04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014874-26.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA BEZERRA COSTAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:48

Conclusão para despacho
12/06/2025 13:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2025 17:41

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
02/06/2025 13:58

Processo Reativado
30/05/2025 16:52

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:08

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:02

Trânsito em Julgado
08/08/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/07/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/07/2024 17:27

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/07/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2024 17:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2024 11:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
05/06/2024 18:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
23/05/2023 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/04/2023 16:50

Conclusão para despacho
20/04/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/03/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 16:02

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 14:46

Conclusão para despacho
03/11/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/11/2022 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/08/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2022 17:13

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/01/2022 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 13:46

Conclusão para despacho
23/04/2021 15:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00148742620208272729
22/02/2021 17:07

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00148742620208272729/TJTO
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
20/10/2020 11:29

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00148742620208272729/TJTO
19/10/2020 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2020 13:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2020 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2020 20:25

Despacho - Mero expediente
10/08/2020 16:29

Conclusão para decisão
10/08/2020 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2020 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 16:08

Protocolizada Petição
26/06/2020 14:32

Conclusão para despacho
22/06/2020 17:59

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 10:42

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 14:04

Conclusão para despacho
18/05/2020 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 15:14

Despacho - Mero expediente
31/03/2020 12:58

Conclusão para despacho
30/03/2020 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00