14/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0026068-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)RÉU: LETICIA JULIANE TEODORO DRESCHADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LETICIA JULIANE TEODORO DRESCH, em que as partes apresentaram termo de acordo, requerendo a sua homologação e a suspensão dos autos para cumprimento da obrigação (evento 60, PET1).

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a suspensão do processo para cumprimento da obrigação e, posteriormente, a extinção do feito (evento 60, PET1).

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); e d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

Considerando que as partes postularam a suspensão do feito para o cumprimento da obrigação, incide a regra do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão do feito pela convenção das partes.

Logo, a homologação do acordo, neste caso específico não e ensejará a imediata extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Contudo, a suspensão não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, como determina o § 4º do mencionado art. 313, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes no evento 60, PET1 e, por conseguinte, conforme acordado, SUSPENDO o presente feito pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 313, II e §4º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima, LEVANTE-SE a suspensão dos autos.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo firmado pelas partes.

Após, devolvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:36

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 17:23

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 14:10

Protocolizada Petição
23/04/2025 15:59

Conclusão para despacho
22/04/2025 11:34

Protocolizada Petição
02/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 17:58

Lavrada Certidão
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00156004820248272700/TJTO
05/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/10/2024 17:22

Conclusão para despacho
25/10/2024 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00156004820248272700/TJTO
22/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 16:49

Protocolizada Petição
14/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/10/2024 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
25/09/2024 15:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/09/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 11:45

Protocolizada Petição
19/09/2024 15:11

Conclusão para despacho
18/09/2024 18:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00156004820248272700/TJTO
16/09/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 15:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00156004820248272700/TJTO
10/09/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00156004820248272700/TJTO
06/09/2024 11:22

Protocolizada Petição
03/09/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:23

Protocolizada Petição
26/08/2024 19:44

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 17:41

Protocolizada Petição
09/08/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 26/08/2024 15:51:44)
09/08/2024 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/07/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:23

Decisão - Concessão - Liminar
22/07/2024 17:20

Conclusão para despacho
22/07/2024 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5501411, Subguia 36109 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.304,96
22/07/2024 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5501410, Subguia 36066 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.448,96
19/07/2024 17:03

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5501411, Subguia 5415972
03/07/2024 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5501410, Subguia 5415970
27/06/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5501411 - R$ 1.304,96
26/06/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5501410 - R$ 1.448,96
26/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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