18/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
18/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
18/07/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
18/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:03

Juntada - Informações
04/07/2025 04:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 04:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 04:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 04:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0012230-92.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00113690920248272722/TO)RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNAINTERESSADO: Diretor - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI - CPP GURUPI - GurupiATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 24/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
02/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
01/07/2025 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
01/07/2025 13:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
30/06/2025 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
27/06/2025 18:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
27/06/2025 17:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
27/06/2025 15:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151
27/06/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
27/06/2025 13:17

Protocolizada Petição
27/06/2025 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
27/06/2025 10:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
26/06/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
26/06/2025 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
26/06/2025 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
26/06/2025 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
26/06/2025 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
26/06/2025 15:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
26/06/2025 15:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
26/06/2025 15:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
26/06/2025 15:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: SAMUEL SANTOS DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 12:08:37)
26/06/2025 15:00

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
26/06/2025 15:00

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2025 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 15:00

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
24/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
24/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/06/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
24/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:07

Lavrada Certidão
24/06/2025 16:01

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Sala de audiências - 25/08/2025 08:30
28/05/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 124
28/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/05/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:53

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 15:13

Conclusão para decisão
23/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/05/2025 14:19

Lavrada Certidão
11/04/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/04/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/04/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
11/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 14:02

Conclusão para decisão
10/04/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/03/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/03/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:26

Lavrada Certidão
24/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101
24/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/03/2025 15:37

Lavrada Certidão
19/03/2025 15:07

Trânsito em Julgado
19/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:39

Juntada - Certidão
17/03/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/03/2025 08:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
25/02/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/02/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
24/02/2025 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/02/2025 14:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
24/02/2025 07:57

Conclusão para julgamento
21/02/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
31/01/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/01/2025 10:23

Juntada - Informações
30/01/2025 10:17

Expedido Ofício
30/01/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:13

Conclusão para despacho
29/01/2025 14:13

Juntada - Documento
29/01/2025 14:07

Lavrada Certidão
22/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiências - 22/01/2025 14:00. Refer. Evento 39
17/01/2025 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 18:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
14/01/2025 18:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
09/01/2025 18:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
22/12/2024 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
17/12/2024 13:24

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 23:31

Conclusão para decisão
16/12/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/12/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/12/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/12/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/12/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/12/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
16/12/2024 16:12

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 15:58

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 15:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 14:49

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 14:44

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
16/12/2024 14:17

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/12/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/12/2024 14:14

Expedido Ofício
13/12/2024 14:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 22/01/2025 14:00
11/12/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 23:37

Lavrada Certidão
10/12/2024 20:41

Conclusão para despacho
10/12/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 15:19

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:02

Lavrada Certidão
11/11/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:18

Lavrada Certidão
08/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUREVDOM
23/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 16:26

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/09/2024 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREVDOM -> TOGURPROT
23/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:23

Expedido Ofício
20/09/2024 14:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
20/09/2024 13:00

Alterada a parte - Situação da parte HIAGO VICTOR MACEDO FEITOSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
20/09/2024 12:59

Conclusão para decisão
20/09/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 09:17

Distribuído por dependência - Número: 00113690920248272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELATÓRIO JÚRI • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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