TJTO - 0009859-90.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009859-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020624-33.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: TEREZINHA RIBEIRO AQUINO RESPLANDESADVOGADO(A): ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES (OAB TO011139)ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)ADVOGADO(A): DANNILO ROCHA MARINHO (OAB TO011695)AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo,  interposto por TEREZINHA RIBEIRO AQUINO RESPLANDES, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO (evento 7, DECDESPA1, dos autos originários), que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 0020624-33.2025.8.27.2729, proposta por TEREZINHA RIBEIRO AQUINO RESPLANDES, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas de empréstimo consignado e restituição de valores supostamente indevidamente cobrados.

Em suas razões (evento 1, INIC1), a agravante alega ter sido surpreendida com contrato de empréstimo firmado em seu nome, sem sua anuência ou ciência, cuja contratação considera indevida.

Sustenta inexistência de assinatura ou autorização válida, conforme documentos anexados, incluindo reclamação no PROCON.

Insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de necessidade de dilação probatória, reiterando o pedido de efeito suspensivo para suspender os descontos em folha e determinar a restituição dos valores cobrados.

A seguir, vieram-me conclusos os presentes autos. É a síntese do necessário.

Decide-se.  Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Logo após o §3º do Art. 99 do CPC dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Embora o juízo de origem não tenha apreciado expressamente o pedido, prevalece o entendimento do STJ de que a omissão judicial implica deferimento tácito da gratuidade.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, entendo que não há razões para seu acolhimento, ao menos na presente fase processual. Explica-se.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de prova inequívoca da contratação indevida, destacando que a alegação de fraude exige instrução probatória, inclusive perícia grafotécnica.

Ressaltou-se que o crédito do empréstimo foi reconhecido pela própria agravante e que não há comprovação de recusa do banco em receber a devolução nem depósito judicial dos valores.

Ainda que a parte alegue não ter assinado o contrato, a simples alegação, desacompanhada de elementos robustos de prova, não é suficiente para afastar a presunção de validade do contrato bancário.

O contrato foi apresentado nos autos pela instituição financeira, e, ainda que sem assinatura, não há elementos imediatos para se concluir pela nulidade ou falsidade do ajuste, exigindo-se dilação probatória.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos decorrentes contratos bancários realizados mediante fraude. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento, para suspender os descontos decorrentes de contratos bancários supostamente firmados mediante fraude.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 1.019, I, do CPC, exige para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.4.

Os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a inexistência da contratação ou o uso indevido dos valores depositados.5.

No caso em análise exige-se a instrução probatória para aferir a veracidade das alegações e eventual responsabilidade da instituição financeira.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1.

A concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal em agravo de instrumento pressupõe a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.

A alegação de contratação fraudulenta de empréstimo bancário exige instrução probatória, não sendo possível sua apuração em sede de cognição sumária."(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020233-05.2024.8.27.2700, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 14:16:45) Quanto ao perigo de dano, ainda que se reconheça que os descontos em benefício previdenciário possam impactar o mínimo existencial da agravante, essa alegação não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da cobrança, pois o valor do contrato foi creditado na conta da autora, e não há comprovação de que os descontos representem comprometimento da totalidade da sua renda.

Ademais, eventual procedência da ação principal poderá acarretar a devolução dos valores pagos, inclusive com correção monetária, o que mitiga o risco de dano irreparável.

Portanto, diante da ausência de prova inequívoca da nulidade contratual, da necessidade de dilação probatória, e da presença de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não estão presentes os pressupostos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento neste momento.

Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.