19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 08:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 04:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 07:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032664-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RENAN SORDIADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Deixo de acolher a justificativa do evento 19, MANIFESTACAO1, porquanto desprovida de qualquer comprovação do alegado. Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
24/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
19/06/2025 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/01/2025 14:42

Conclusão para despacho
06/12/2024 10:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
05/12/2024 14:46

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
05/12/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 05/12/2024 14:30. Refer. Evento 4
04/12/2024 16:09

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:48

Juntada - Certidão
04/12/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/12/2024 09:51

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/09/2024 09:27

Protocolizada Petição
19/08/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2024 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 05/12/2024 14:30
08/08/2024 16:21

Lavrada Certidão
08/08/2024 16:19

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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