07/07/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74
04/07/2025 09:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 08:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002902-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RITA DE CASSIA GERMANO DE CARVALHO *04.***.*52-72ADVOGADO(A): LETICIA FERRAZ MENEZES PINHO (OAB TO011403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por RITA DE CASSIA GERMANO DE CARVALHO *04.***.*52-72 em desfavor de JAQUELINE SOUZA SILVA BONFIM, todos nos autos qualificados.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, salvo impugnação julgada procedente.

Estando presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual, recebo a presente inicial, decido e determino: CONSIDERANDO,

por outro lado, que o Código de Processo Civil, precisamente nos artigos 7º e 8º, prima pelos princípios da cooperação processual, bem como pela duração razoável do processo, além do próprio escopo precípuo da Justiça moderna, consubstanciado na busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice: Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do Novo Caderno Instrumental (CPC) - Lei Federal nº 13.105/2015, DESIGNO AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC.

Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a citação/intimação das partes.

As partes, por meio de seus respectivos patronos, que não tiverem e-mail cadastrado junto ao e-Proc, deverão indicar por petição nos autos os e-mails's, no prazo de até 72hs (setenta e duas horas) antes da realização da referida audiência, na qual, será enviado a intimação e eventualmente o link de acesso para a audiência caso seja virtual, bem como informarem seus telefones e o das partes participantes.

Em se tratando de audiência virtual junto ao CEJUSC deve o Cartório promover o envio do link para a realização da audiência, inclusive por e-mails cadastrados no e-Proc. CITE-SE(M-SE) A(S) PARTE(S) DEMANDADA(S), com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/205).

Saliento que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Caso requerida, fica desde já deferido o pedido para citação por WhatsApp.

Contudo, a citação por WhatsApp para ter sua validade exige que seja identificado: - Número de telefone; - Confirmação do recebimento; Assim, também poderá ser realizada a citação do(s) requerido(s) pelo WhatsApp, no(s) telefone(s) indicado(s) pela parte autora.

Caso infrutífera todas as diligências para citação, deve o cartório intimar a parte autora, para que, prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção prematura. Registra-se, desde já, que o não comparecimento à audiência designada, independentemente de seu meio, poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334 do CPC, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado.

Deverão as partes e seus respectivos advogados no início da audiência apresentarem documentos de identificação, bem como, em caso de audiência virtual haver pessoas a serem ouvidas, demonstrarem através de vídeo da área que estas permanecem em sala diversa da parte e advogado, assegurando que não tenham contato com a sala de audiência até convocação específica para tanto.

Na referida audiência, em não havendo autocomposição, iniciar-se-á o prazo para que a parte requerida ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015.

A parte requerida deverá observar as advertências dos art's. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa.

A não apresentação de resposta poderá ensejar nos efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Fica desde já advertida a parte requerida da possibilidade da inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de consumo. As partes, caso não tenham interesse na audiência inicial, devem se manifestar em até 10 (dez) dias antes do ato, de acordo com § 5º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, e caso o autor já tenha indicado na petição inicial desinteresse pela autocomposição, INTIME-SE(M-SE) a(s) parte(s) requerida(s) para se manifestar(em) se também não existe interesse de sua parte, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (NCPC, art. 334, § 5º).

Saliento que da manifestação negativa da(s) parte(s) requerida(s) já havendo manifestação da(s) parte(s) requerente(s) para a não realização de audiência, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para contestação. Não obstante, caso a(s) parte(s) requerida(s) deseje(m) apresentar pedido reconvencional, desde logo fica advertida que deverá recolher as custas e taxas sobre o valor solicitado, no mesmo prazo da apresentação da eventual peça de defesa, sob pena de apresentado sem o recolhimento, ser-lhe-á considerado não realizado.

O Poder Judiciário não fornecerá nenhum equipamento para a realização da audiência virtual, devendo as partes providenciarem computador com vídeo e microfone, internet e telefone.

A PARTE REQUERIDA DEVERÁ COM O NÚMERO E CHAVE DO PROCESSO, CASO NÃO POSSUA ADVOGADO, PROMOVER A CONSULTA DO ANDAMENTO DO PROCESSO EM ATÉ EM 72HS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL; UMA VEZ QUE LHE SERÁ DISPONIBILIZADO O LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL JUNTO AO CEJUSC.

INTIME-SE(M-SE) a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato.

Este/Esta despacho/decisão serve como mandado.

CHAVE DO PROCESSO: 166803819224 - Para consultas, basta acessar https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/, na aba consulta pública, inserir o número do processo e a chave para acesso integral.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 20:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2025 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/09/2025 17:00
24/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2025 13:54

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2025 17:44

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:41

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Correção Monetária - Para: Nota Promissória
26/05/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5CIVJ)
26/05/2025 15:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/05/2025 14:00

Decisão - Declaração - Incompetência
28/04/2025 16:41

Conclusão para despacho
28/04/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 16:48

Juntada - Certidão
14/04/2025 14:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/04/2025 16:30. Refer. Evento 27
11/04/2025 17:17

Juntada - Certidão
11/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 13:12

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/04/2025 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/04/2025 17:00

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
03/04/2025 16:56

Juntada - Outros documentos
01/04/2025 18:04

Juntada - Outros documentos
31/03/2025 15:02

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
31/03/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/03/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 12:43

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/10/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 15:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 16:23

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 14/04/2025 16:30. Refer. Evento 19
24/10/2024 16:12

Juntada - Outros documentos
18/10/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 17:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/10/2024 13:50

Lavrada Certidão
08/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 01/11/2024 17:00
08/05/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/04/2024 14:18

Juntada - Certidão
16/04/2024 13:51

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/04/2024 14:30. Refer. Evento 4
16/04/2024 11:41

Juntada - Informações
16/04/2024 11:26

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/04/2024 13:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 13:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2024 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/04/2024 14:30
26/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040008-50.2023.8.27.2729

Creuza Carvalho de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0002376-19.2025.8.27.2729

Jurandir Nunes de Carvalho

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0002965-45.2024.8.27.2729

Palmas Prime - Empreendimentos Imobiliar...

Allan Kalil de Sousa e Silva

Advogado: Lukas Maciel Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/01/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0025624-14.2025.8.27.2729

Eduardo Lima Pacheco

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0004301-42.2024.8.27.2743

Edson Luiz Gama Dantas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 16:28

Exibir Processo