04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038434-55.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDERSON NUNES PIRES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
24/06/2025 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 16:29

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
18/03/2025 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/03/2025 15:35

Lavrada Certidão
14/03/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/03/2025 01:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 14:09

Conclusão para julgamento
30/01/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 19:30

Despacho - Determinação de Citação
10/10/2024 13:20

Conclusão para despacho
10/10/2024 01:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 22:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/09/2024 14:26

Conclusão para despacho
19/09/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
14/09/2024 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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