TJTO - 0039714-95.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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01/09/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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01/09/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
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29/08/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039714-95.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO SOARES CORREIA NETOADVOGADO(A): LEONARDO SOARES CORREIA NETO (OAB TO07868A) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
Em razão da ausência de comprovação do pagamento pelo ente executado das RPVs expedidas nos eventos 107 e 108, foi realizado bloqueio judicial de valores para garantir a satisfação do pagamento da indenização por danos morais, dos honorários advocatícios sucumbenciais e o reembolso das custas processuais. (evento 104) Em seguida, foi expedido e pago os respectivos Alvarás em favor das exequentes, conforme os eventos 154 a 157.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sem custas e sem honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/07/2025 13:20
Conclusão para julgamento
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22/07/2025 10:45
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192045992025
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22/07/2025 10:45
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192045982025
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16/07/2025 18:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045992025
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16/07/2025 18:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045982025
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11/07/2025 21:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
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04/07/2025 14:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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04/07/2025 12:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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04/07/2025 12:22
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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03/07/2025 12:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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03/07/2025 10:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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03/07/2025 10:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039714-95.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: LUCAS FERREIRA SANTOS SOUSAADVOGADO(A): LEONARDO SOARES CORREIA NETO (OAB TO07868A)REQUERENTE: LEONARDO SOARES CORREIA NETOADVOGADO(A): LEONARDO SOARES CORREIA NETO (OAB TO07868A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
02/07/2025 23:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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02/07/2025 22:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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02/07/2025 22:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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02/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 13:49
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 107
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02/07/2025 13:49
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 108
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30/06/2025 14:53
Juntada - Informações
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24/06/2025 14:58
Juntada - Informações
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23/06/2025 16:42
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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12/06/2025 14:53
Conclusão para despacho
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10/06/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119
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10/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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10/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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09/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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09/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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09/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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09/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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06/06/2025 01:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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06/06/2025 01:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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06/06/2025 01:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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06/06/2025 01:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039714-95.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: LEONARDO SOARES CORREIA NETOADVOGADO(A): LEONARDO SOARES CORREIA NETO (OAB TO07868A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 23/05/2025 - Ato ordinatório praticado -
23/05/2025 10:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
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23/05/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
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23/05/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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25/03/2025 23:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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17/03/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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17/03/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/03/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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13/03/2025 18:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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13/03/2025 18:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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13/03/2025 16:55
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
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13/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 16:55
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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18/02/2025 14:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
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03/02/2025 21:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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21/01/2025 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/01/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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20/01/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:15
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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14/01/2025 12:10
Conclusão para despacho
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08/01/2025 15:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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08/01/2025 14:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/01/2025 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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06/01/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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19/12/2024 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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11/11/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:01
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 05:57
Protocolizada Petição
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22/10/2024 17:02
Conclusão para despacho
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22/10/2024 17:01
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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22/10/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/10/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/10/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:08
Trânsito em Julgado
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08/10/2024 14:12
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00397149520238272729/TJTO
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02/08/2024 15:30
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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01/08/2024 23:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2024 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/06/2024 21:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 21:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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28/05/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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28/05/2024 14:47
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/02/2024 16:50
Conclusão para decisão
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27/02/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/02/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/02/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/02/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/02/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/02/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/01/2024 15:23
Despacho - Mero expediente
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08/01/2024 15:33
Conclusão para despacho
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07/01/2024 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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04/01/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/01/2024 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/12/2023 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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14/12/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 16:25
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 14:21
Conclusão para decisão
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13/12/2023 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
17/11/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/11/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/11/2023 15:11
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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10/11/2023 13:36
Conclusão para despacho
-
10/11/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/11/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/11/2023 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2023 11:02
Despacho - Mero expediente
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07/11/2023 10:55
Protocolizada Petição
-
01/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2023 13:47
Conclusão para decisão
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23/10/2023 13:43
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
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23/10/2023 13:42
Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Tutela Antecipada Antecedente
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23/10/2023 12:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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23/10/2023 12:54
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
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19/10/2023 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
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19/10/2023 13:15
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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19/10/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/10/2023 18:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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18/10/2023 16:06
Conclusão para decisão
-
18/10/2023 16:06
Processo Corretamente Autuado
-
13/10/2023 16:01
Protocolizada Petição
-
13/10/2023 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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