04/07/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0041062-51.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: CLAUDENICE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento à Apelação interposta pela parte embargante em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento da intempestividade.

Nesse sentido, considerando a determinação de prosseguimento da ação, afigura-se necessário adotar medidas preliminares para recebimento do feito.

Explico.

De partida, destaco que segundo a inteligência do art. 16, §1º, da lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) a garantia integral do débito é requisito para oposição dos Embargos à Execução Fiscal, ou seja, trata-se de questão de admissibilidade desta ação, senão vejamos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Outrossim, oportuno ressaltar que conforme jurisprudência consolidada é inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência da garantia do juízo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA.

INADMISSIBILIDADE.

INAPLICABILDIADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF. 1.

Consolidada a jurisprudência no sentido de que é requisito de admissibilidade de embargos do devedor a prévia garantia do Juízo, conforme legislação especial (artigo 16, § 1º, LEF), que prevalece sobre a legislação geral, especialmente diante de norma reguladora específica, não padecendo de qualquer vício. 2.

Tendo o executado optado pela defesa através de embargos fica sujeito à legislação e jurisprudência firmadas a propósito, pelo que manifestamente improcedente o pedido de reforma, mesmo porque a hipótese não é de garantia insuficiente, mas de inexistência de qualquer garantia, ainda que superveniente. 3.

Nem se alegue que tal exigência é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 28/STF - ou Súmula Vinculante 21/STF, da qual derivou a posteriormente editada - pois, diferentemente das ações de mera impugnação da exigibilidade fiscal, os embargos do devedor dirigem-se contra a validade de título executivo, em execução fiscal aparelhada, demonstrando que, em tal ação incidental, não se aplica a restrição sumulada. 4.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00386248920144036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 22/09/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1- Não observado requisito obrigatório para oposição de embargos à execução fiscal, qual seja, a garantia do juízo, são inadmissíveis os embargos oferecidos pela parte apelante, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. 2- Conquanto o art. 914 do CPC vigente preveja a desnecessidade de prévia garantia do juízo para embargos à execução de título extrajudicial, este se afigura inaplicável, uma vez que não abrange a hipótese de execução fiscal, regida por lei específica. 3- A Súmula Vinculante 28 do STF aqui não se aplica, uma vez que a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 4- O fato da parte embargante, litigar sob o pálio da justiça gratuita não implica na desnecessidade da garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJ/TO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007418-35.2018.827.0000, Rel.

Juíza Célia Regina Regis, julgado em 27/08/2018).

Na espécie, observo que o crédito cobrado pela Fazenda Pública nos autos da Execução Fiscal em apenso não está integralmente garantido, razão pela qual um dos requisitos de admissibilidade do feito não se encontra preenchido.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no RESP 1.127.815, por mitigar a obrigatoriedade da garantia integral do crédito executado; contudo, essa dispensa só pode ser admitida quando a parte executada comprovar de forma inequívoca que não dispõe de patrimônio suficiente para assegurar integralmente o débito, o que não ocorreu no caso em tela.

A propósito, cumpre destacar que o art. 11 da LEF dispõe uma ordem preferencial de bens penhoráveis além do dinheiro, a qual destaco a seguir: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Assim, observa-se que descuidou o embargante de instruir sua inicial com a comprovação da garantia integral da respectiva Ação Executiva Fiscal ou da demonstração inequívoca da impossibilidade de o fazê-lo, razão pela qual os presentes Embargos não devem ser admitidos neste momento.

Superada essa questão, observo que a parte embargante requer a concessão do benefício da justiça gratuita; contudo deixou de instruir aos autos qualquer documento relativo à sua condição financeira.

Sob essa perspectiva, a norma adjetiva estabelece a necessidade de oportunizada a juntada de provas, senão vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL para: 1.

Comprovar a garantia integral do juízo ou apresentar documento apto a comprovar a impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 2.

Apresente nos autos documentos aptos a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros (como extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e etc.), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 12:19

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/04/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/03/2025 12:18

Processo Reativado
12/03/2025 16:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00410625120238272729/TJTO
26/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
19/08/2024 19:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
19/08/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 16:00

Conclusão para despacho
31/07/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482106, Subguia 26243 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
29/05/2024 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 22:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482106, Subguia 5406977
29/05/2024 22:30

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CLAUDENICE DOS SANTOS OLIVEIRA - Guia 5482106 - R$ 96,00
09/05/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
22/04/2024 14:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2024 17:32

Conclusão para despacho
19/02/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 13:37

Conclusão para despacho
24/10/2023 13:37

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 13:00

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
24/10/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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