17/07/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011058-60.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RÓGER FREITAS NASCIMENTOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/06/2025 17:49

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:49

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 14:41

Conclusão para julgamento
27/05/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:53

Despacho - Determinação de Citação
17/03/2025 14:18

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:18

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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