01/09/2025 09:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
27/08/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/08/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001792-55.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: DÉLIO FERNANDES RODRIGUESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 19/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 82 - 18/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpvEvento 79 - 12/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/08/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
19/08/2025 12:58

Lavrada Certidão
19/08/2025 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEPREC -> COJUN
18/08/2025 16:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2025 18:27

Conclusão para despacho
12/08/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
12/08/2025 15:52

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2025 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 09:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001792-55.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: DÉLIO FERNANDES RODRIGUESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo, e, portanto, guardam condições de apreciação.

Pois bem.

O embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que, independentemente da data do julgamento do Tema 975/STF, o próprio título executivo (evento 19, SENT1) já contém expressa determinação para observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, o que obrigaria a Contadoria Judicial (COJUN) a observar esse limite no cálculo.

De fato, consta expressamente no dispositivo da sentença (evento 19, SENT1) que o cálculo das diferenças decorrentes da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve observar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Essa determinação decorre da própria fundamentação da sentença de mérito, independentemente da superveniência do Tema 975/STF.

Assim, a omissão apontada merece ser reconhecida, unicamente para esclarecer que a COJUN, ao elaborar os cálculos, deverá observar a limitação imposta pelo teto constitucional vigente à época da aposentadoria do servidor, nos termos expressos do título executivo.

Importante destacar, no entanto, que o presente acolhimento não implica reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, tampouco alteração do que já decidido quanto à rejeição da impugnação, limitando-se apenas à determinação de que o cálculo a ser apresentado pela contadoria respeite o comando da sentença exequenda.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que, na elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser observada a limitação imposta pelo teto constitucional (art. 37, XI, da CF), conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado (evento 19, SENT1).

Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
02/07/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/06/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:24

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/06/2025 15:10

Conclusão para despacho
17/06/2025 21:54

Protocolizada Petição
17/06/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/03/2025 19:57

Conclusão para despacho
06/02/2025 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 12:37

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/10/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 10:02

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:11

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:26

Trânsito em Julgado
27/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
06/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
29/07/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2024 15:10

Conclusão para despacho
11/06/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/04/2024 13:28

Conclusão para julgamento
09/04/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13
25/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 12:59

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 12:51

Conclusão para despacho
01/02/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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