01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027455-39.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBISON PEREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN (evento 122 - CALC_HONOR2 e CALC3).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
28/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 12:30

Conclusão para decisão
07/07/2025 19:04

Protocolizada Petição
07/07/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 126
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027455-39.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00066077520188270000/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ROBISON PEREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 23/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/06/2025 14:17

Conta Atualizada
13/06/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 10:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
13/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
22/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/05/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
21/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:57

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 17:56

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/02/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
30/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/01/2025 12:19

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/12/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
11/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/12/2024 17:26

Conta Atualizada
11/12/2024 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
10/12/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
19/11/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
08/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/08/2024 17:07

Conclusão para despacho
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/06/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:10

Conclusão para despacho
05/02/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/01/2024 13:30

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 13:48

Conclusão para despacho
04/09/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00157968620228272700/TJTO
29/03/2023 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00157968620228272700/TJTO
03/02/2023 15:27

Lavrada Certidão
08/12/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 00157968620228272700/TJTO
25/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/11/2022 17:33

Protocolizada Petição
09/11/2022 17:33

Protocolizada Petição
09/11/2022 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/10/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
02/08/2022 13:01

Conclusão para despacho
09/06/2022 14:42

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 14:03

Conclusão para despacho
04/04/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2022 15:23

Protocolizada Petição
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/03/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
30/12/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/11/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2021 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2021 13:51

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 15:47

Conclusão para decisão
27/07/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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