TJTO - 0038933-10.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
04/09/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
31/08/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 108
-
28/08/2025 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
28/08/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
27/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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26/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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26/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038933-10.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FÁTIMA RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 22/08/2025 - Conta Atualizada -
25/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
25/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038933-10.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: FÁTIMA RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.985,65 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal e R$ 598,28 (quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
22/08/2025 16:00
Conta Atualizada
-
22/08/2025 14:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/08/2025 14:40
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
22/08/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 21:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
19/08/2025 16:36
Conclusão para decisão
-
09/07/2025 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
04/07/2025 04:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
03/07/2025 04:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038933-10.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FÁTIMA RODRIGUES ROSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 24/06/2025 - PETIÇÃO Evento 89 - 13/06/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 16:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
25/06/2025 10:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/06/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
17/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 17:20
Despacho - Mero expediente
-
13/05/2025 13:03
Conclusão para despacho
-
13/05/2025 13:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
09/05/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
25/04/2025 00:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 00:19
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:34
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
-
23/04/2025 16:34
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
23/04/2025 16:34
Trânsito em Julgado
-
03/04/2025 17:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/04/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
01/04/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/03/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
26/03/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
21/03/2025 15:04
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso - por unanimidade
-
08/03/2025 18:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
20/01/2025 13:57
Conclusão para decisão
-
14/10/2024 19:30
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
22/04/2024 16:29
Conclusão para julgamento
-
20/04/2024 16:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/01/2024 13:48
Conclusão para despacho
-
10/01/2024 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
22/12/2023 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 05:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
19/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
06/12/2023 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/12/2023 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
05/12/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/11/2023 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
28/11/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/11/2023 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 14:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
27/11/2023 14:12
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
24/11/2023 14:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
13/11/2023 17:22
Publicação de Pauta
-
08/11/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 17:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 194
-
26/06/2023 13:04
Conclusão para julgamento
-
26/06/2023 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/06/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/06/2023 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
22/06/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
21/06/2023 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 18:43
Decisão - Outras Decisões
-
09/03/2023 16:13
Conclusão para despacho
-
09/03/2023 16:13
Recebido os autos
-
09/03/2023 15:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
08/03/2023 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
10/02/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/02/2023 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
23/01/2023 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
23/01/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/01/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/01/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/01/2023 12:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
09/01/2023 15:59
Conclusão para julgamento
-
15/12/2022 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
15/12/2022 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
14/12/2022 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
14/12/2022 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
08/12/2022 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 23:19
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 23:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
06/12/2022 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/12/2022 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/12/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
05/12/2022 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
25/11/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 07:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
09/11/2022 14:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/10/2022 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/10/2022 21:04
Despacho - Mero expediente
-
13/10/2022 13:43
Conclusão para despacho
-
13/10/2022 13:43
Processo Corretamente Autuado
-
11/10/2022 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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