TJTO - 0026619-27.2025.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0026619-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ROSA MADALENA RESTAURANTE & GASTROBAR LTDAADVOGADO(A): RAFAELA FORATO ARAUJO (OAB SP484069) DESPACHO/DECISÃO 1. O Magistrado possui o dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes, demandas predatórias, dentre outros. 2. No caso concreto, constata-se que a parte autora está representada por advogada cujo instrumento de mandato foi assinado por meio da plataforma eletrônica “ZapSign”. 3. Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais. 4. Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.
A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial. 5.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos procuração com assinatura considerada válida para fins processuais, bem como seus atos constitutivos. 6. Cumprida as determinações acima, concluam-se os autos em localizador específico.
Intime-se.
Cumpra-se. -
31/07/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 09:00
Despacho - Mero expediente
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28/07/2025 16:17
Conclusão para despacho
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26/07/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2025 04:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2025 04:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2025 04:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2025 04:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0026619-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ROSA MADALENA RESTAURANTE & GASTROBAR LTDAADVOGADO(A): RAFAELA FORATO ARAUJO (OAB SP484069) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.
IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
30/06/2025 14:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735756, Subguia 109329 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
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30/06/2025 14:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735755, Subguia 109259 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
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30/06/2025 11:23
Protocolizada Petição
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25/06/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 17:31
Processo Corretamente Autuado
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17/06/2025 17:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735756, Subguia 5515946
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17/06/2025 17:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735755, Subguia 5515945
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17/06/2025 17:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSA MADALENA RESTAURANTE & GASTROBAR LTDA - Guia 5735756 - R$ 100,00
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17/06/2025 17:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSA MADALENA RESTAURANTE & GASTROBAR LTDA - Guia 5735755 - R$ 200,00
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17/06/2025 17:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/06/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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