TJTO - 0002958-25.2024.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SIMAO VAZ

CPF *43.***.*72-53

Advogados

AGEU AGUIAR ARRUDA

OAB: 006482/TO

CPF *93.***.*40-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/07/2025 05:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 04/07/2025 05:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 20:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029382025

  • 03/07/2025 04:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 04:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0002958-25.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANTONIO SIMAO VAZADVOGADO(A): AGEU AGUIAR ARRUDA (OAB TO006482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária de titularidade do executado ANTONIO SIMAO VAZ, sob o argumento de que a referida conta é poupança e o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos – evento 23.

    Juntou aos autos o extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio, dentre outros documentos – evento 29.

    Intimado, o impugnou a liberação dos valores em favor da parte executada indicando que teriam ocorrido depósitos e saques na conta e por isso não teriam a finalidade de reserva financeira, rogou também transferência dos valores ao Tesouro e Procuradoria – evento 33. É o relato do necessário.

    Decido.

    DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança e inferior a 40 salários mínimos.

    No que tange a alegação da Fazenda Pública de que eventuais saques e depósitos seriam inconsistentes com a finalidade de “reserva financeira”, observo dos extratos juntados pelo executado que os saques foram pontuais e que os depósitos são mensais, o que corrobora com a alegação de que os valores ali estão sendo poupados, e para isso não é necessário que os valores tenham sido aplicados todos de uma vez, sendo possível conforme se observa dos extratos que todos os meses sejam guardados eventuais valores com o objetivo de compor a reserva financeira.

    Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial.  As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas o inciso X, que dispõe: Art. 833.  São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; In casu, analisando a documentação carreada pela executada, verifico que o numerário bloqueado estava depositado em conta poupança, ademais, é inferior a 40 salários mínimos.

    Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado na conta Bancária de titularidade do executado ANTONIO SIMAO VAZ é impenhorável, por se tratar de verba poupada pelo devedor, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueada.

    DA JUSTIÇA GRATUITA Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, apregoa que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Após detida análise aos documentos acostados, reconheço que o executado ANTONIO SIMAO VAZ é pessoa hipossuficiente, e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita.

    DISPOSITIVO:  Ex positis, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados (evento 19), e, em consequência determino seu desbloqueio, devendo o montante ser levantado em favor da parte executada, observando os dados bancários que serão indicados.

    Em continuidade, sob a égide do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao executado ANTONIO SIMAO VAZ, exclusivamente em relação às taxas e custas judiciais, uma vez que, não vislumbrados, ao menos por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

    Intimo a parte executada da presente decisão, bem como, para que junte dados bancários para devolução do valor penhorado.

    Intimo o exequente da presente decisão, bem como para que impulsione o presente feito executivo.

    PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.         Proceda com o levantamento dos valores penhorados no evento 19, mais rendimentos, em favor da parte executada, observando os dados bancários que serão indicados pela parte executada; 2.         Havendo manifestação das partes, volvam-se os autos conclusos para exame; 3.         Adotem-se as providências necessárias quanto ao status do cálculo e informações adicionais; 4.         Em caso de inércia do exequente, volvam-se os autos para exame da suspensão, nos termos do art. 40 da LEF.

    Cumpra-se.   Araguaína/TO,  25 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 16:35

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029382025

  • 27/06/2025 16:17

    Juntada - Informações

  • 25/06/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:31

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 25/06/2025 13:32

    Conclusão para despacho

  • 23/06/2025 17:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 05:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/06/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/06/2025 09:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 29/04/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 16:57

    Despacho - Mero expediente

  • 29/04/2025 16:11

    Conclusão para despacho

  • 29/04/2025 15:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/04/2025 16:10

    Protocolizada Petição

  • 25/04/2025 09:18

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20

  • 11/04/2025 14:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20

  • 11/04/2025 14:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

  • 31/03/2025 17:30

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 20/03/2025 16:38

    Juntada - Informações

  • 06/02/2025 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/12/2024 19:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/11/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:13

    Lavrada Certidão

  • 21/05/2024 14:16

    Lavrada Certidão

  • 09/05/2024 17:37

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 03/05/2024 15:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 03/05/2024 15:15

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 23/04/2024 18:02

    Despacho - Mero expediente

  • 23/04/2024 17:06

    Conclusão para despacho

  • 23/04/2024 17:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/04/2024 17:04

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 15/02/2024 12:33

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5395516 - R$ 50,00

  • 15/02/2024 12:33

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5395515 - R$ 42,43

  • 15/02/2024 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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