04/07/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011986-60.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)REQUERIDO: G M MARINHO MEADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde, após regular tramitação, as partes transigiram (evento 105) e requereram a homologação do acordo e extinção da execução. Sucinto o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo exteriorizado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos,.

Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, FICA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — nos termos do artigo 487, III, b, c/c art. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada.

Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/06/2025 14:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 12:53

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
02/05/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
24/01/2025 13:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/01/2025 13:11

Processo Reativado
24/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
24/01/2025 11:28

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:46

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/03/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00119866020208272737
25/01/2023 13:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
24/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
14/12/2022 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/11/2022 07:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
16/11/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/10/2022 08:16

Protocolizada Petição
11/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/10/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/10/2022 18:08

Conclusão para julgamento
01/10/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 18:14

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
09/05/2022 08:34

Conclusão para julgamento
09/05/2022 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/04/2022 17:25

Protocolizada Petição
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
31/03/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 11:15

Despacho - Mero expediente
13/10/2021 13:03

Conclusão para despacho
12/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
16/09/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/09/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 16:45

Despacho - Mero expediente
14/06/2021 16:37

Protocolizada Petição
14/06/2021 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
14/06/2021 16:05

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 14/06/2021 16:15. Refer. Evento 40
14/06/2021 13:27

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/06/2021 15:30

Protocolizada Petição
01/06/2021 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
18/05/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/05/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2021 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 14/06/2021 13:00
17/05/2021 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/05/2021 13:08

Juntada - Certidão
13/05/2021 15:56

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/05/2021 15:54

Protocolizada Petição
06/05/2021 12:53

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 12:58

Expedido Ofício
16/03/2021 15:25

Despacho - Mero expediente
15/03/2021 17:41

Conclusão para despacho
10/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/11/2020 13:55

Protocolizada Petição
15/10/2020 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2020 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
13/10/2020 17:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 13/10/2020 17:16. Refer. Evento 11
13/10/2020 14:31

Protocolizada Petição
13/10/2020 08:46

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/10/2020 13:39

Protocolizada Petição
30/09/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/09/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/09/2020 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2020 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2020 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
07/09/2020 16:35

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/09/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2020 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
03/09/2020 10:12

Expedido Mandado
03/09/2020 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 14:26

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUS-Centro Judiciário de Soluções de Confli - 13/10/2020 16:45
01/08/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/07/2020 08:15

Despacho - Mero expediente
14/07/2020 14:49

Conclusão para despacho
13/07/2020 16:09

Protocolizada Petição
09/07/2020 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2020 06:14

Despacho - Mero expediente
02/07/2020 16:00

Conclusão para despacho
02/07/2020 16:00

Processo Corretamente Autuado
02/07/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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