TJTO - 0004356-74.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004356-74.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOSOR PEREIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 13:56
Juntada - Informações
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30/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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25/07/2025 13:41
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/07/2025 05:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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04/07/2025 05:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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03/07/2025 04:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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03/07/2025 04:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004356-74.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: NOSSOR PEREIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 111 - 25/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 104 - 28/03/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição -
02/07/2025 16:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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02/07/2025 16:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
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01/07/2025 14:40
Conclusão para despacho
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01/07/2025 11:56
Protocolizada Petição
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26/06/2025 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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26/06/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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25/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 13:44
Juntada - Informações
-
23/06/2025 13:54
Juntada - Informações
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04/06/2025 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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13/05/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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03/04/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 17:57
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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21/02/2025 14:28
Conclusão para despacho
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21/02/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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03/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:27
Despacho - Mero expediente
-
19/11/2024 15:28
Conclusão para despacho
-
19/11/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/10/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 15:32
Despacho - Mero expediente
-
09/09/2024 13:00
Conclusão para despacho
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04/09/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 14:35
Despacho - Mero expediente
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13/06/2024 15:42
Conclusão para despacho
-
13/06/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
06/06/2024 15:03
Protocolizada Petição
-
21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/05/2024 05:42
Protocolizada Petição
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10/05/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 09:14
Despacho - Mero expediente
-
03/05/2024 13:54
Conclusão para despacho
-
03/05/2024 13:54
Processo Reativado
-
03/05/2024 09:26
Protocolizada Petição
-
14/04/2023 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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14/04/2023 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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03/04/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 16:15
Baixa Definitiva
-
29/03/2023 18:17
Despacho - Mero expediente
-
28/03/2023 16:41
Conclusão para despacho
-
02/03/2023 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/02/2023 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
14/02/2023 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
16/01/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2023 14:44
Lavrada Certidão
-
09/01/2023 12:35
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045344220228272700/TJTO
-
26/10/2022 13:48
Lavrada Certidão
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04/08/2022 17:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045344220228272700/TJTO
-
04/06/2022 09:26
Protocolizada Petição
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10/05/2022 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/04/2022 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 55 Número: 00045344220228272700/TJTO
-
15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
05/04/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 17:10
Decisão - Outras Decisões
-
21/02/2022 15:36
Conclusão para despacho
-
21/02/2022 11:30
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
21/02/2022 11:30
Conta Atualizada
-
31/01/2022 12:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
31/01/2022 09:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
31/01/2022 09:39
Despacho - Mero expediente
-
22/11/2021 16:34
Conclusão para despacho
-
22/11/2021 16:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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22/11/2021 16:03
Realizado Cálculo de Liquidação
-
09/11/2021 13:53
Lavrada Certidão
-
27/07/2021 15:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/07/2021 14:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
27/07/2021 14:04
Despacho - Mero expediente
-
08/06/2021 12:36
Conclusão para despacho
-
05/04/2021 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
15/03/2021 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2021 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/01/2021 10:51
Protocolizada Petição
-
27/12/2020 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
-
27/12/2020 16:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
-
27/12/2020 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
-
26/12/2020 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
-
26/12/2020 05:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
-
25/12/2020 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
-
25/12/2020 10:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
-
25/12/2020 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
-
24/12/2020 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
-
24/12/2020 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
-
23/12/2020 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
-
23/12/2020 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
-
22/12/2020 14:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
-
21/12/2020 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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04/12/2020 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
-
23/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/11/2020 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2020 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/10/2020 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2020 14:47
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/10/2020 14:12
Conclusão para decisão
-
16/09/2020 16:33
Protocolizada Petição
-
17/03/2020 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/03/2020 11:07
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/03/2020 11:42
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:42
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:42
Protocolizada Petição
-
03/03/2020 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2020 19:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
31/01/2020 09:27
Conclusão para despacho
-
28/01/2020 11:39
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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