04/07/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
04/07/2025 05:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
03/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014291-13.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DA GUIA MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: EDSON DIAS DE ARAÚJOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 121, DOC1 e evento 122, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-2.238,70 e respectiva verba honorária R$-447,74, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
27/06/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
27/06/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/06/2025 17:33

Juntada - Informações
25/06/2025 17:28

Expedido Ofício
25/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:32

Juntada - Outros documentos
16/06/2025 17:45

Juntada - Outros documentos
12/06/2025 21:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 15:46

Conclusão para decisão
11/06/2025 13:38

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
14/04/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/03/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
28/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
17/03/2025 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/01/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
16/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
14/12/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
29/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/11/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
19/11/2024 16:34

Conta Atualizada
18/11/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/10/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:08

Lavrada Certidão
23/10/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
21/10/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/10/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/10/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:06

Lavrada Certidão
16/09/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
03/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/09/2024 10:23

Conclusão para decisão
06/08/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
09/07/2024 18:03

Conta Atualizada
09/07/2024 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
09/07/2024 16:33

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
29/01/2024 13:11

Conclusão para decisão
29/01/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/01/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 20:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
09/01/2024 20:12

Realizado Cálculo de Liquidação
20/06/2023 16:47

Protocolizada Petição
06/12/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/12/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/11/2022 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2022 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
25/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
11/05/2022 17:25

Conclusão para despacho
10/05/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/04/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 18:36

Despacho - Mero expediente
20/10/2021 17:32

Conclusão para decisão
15/10/2021 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2021 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/08/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 14:02

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 13:56

Conclusão para despacho
20/08/2021 13:54

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença
19/08/2021 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2021 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/08/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2021 17:01

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 13:49

Conclusão para despacho
02/08/2021 13:49

Trânsito em Julgado
16/04/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2021 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
09/04/2021 12:32

Lavrada Certidão
11/03/2021 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/02/2021 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2021 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/02/2021 19:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/01/2021 18:32

Juntada - Informações
10/12/2020 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1EFAZ -> NACOM
10/11/2020 13:38

Conclusão para julgamento
09/11/2020 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/10/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2020 18:02

Despacho - Mero expediente
24/08/2020 16:33

Conclusão para despacho
24/08/2020 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2020 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2020 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2020 08:40

Protocolizada Petição
13/06/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/06/2020 08:41

Ciência - Expedida/Certificada
02/06/2020 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2020 18:32

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/06/2020 13:26

Conclusão para despacho
01/06/2020 13:26

Processo Corretamente Autuado
01/06/2020 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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