TJTO - 0000826-55.2025.8.27.2707
1ª instância - Vara Criminal de Violencia Domestica e Juizado Especial Criminal - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2025 05:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 04:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000826-55.2025.8.27.2707/TO RÉU: JULIANA ALVES BRANDÃOADVOGADO(A): JOAB ALVES BRANDÃO CASTRO (OAB PA036674) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos tão bem aduzidos pela defesa do acusado JULIANA ALVES BRANDÃO (evento 17).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (evento 20).
Ainda, não é caso de rejeição da denúncia que preencheu todos os requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando a classificação jurídica ao fato e apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias.
Frise-se ainda que os indícios da materialidade e autoria delitiva estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no Inquérito Policial e demais provas produzidas, portanto, aptos a ensejar a instauração de Ação Penal respectiva.
Vale ressaltar que, para o recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria, mas apenas meros indícios, razão pela qual, neste momento, não vigora o princípio do in dúbio pro reo, mas sim o princípio in dúbio pro societate.
Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa, e em consonância com o Ministério Público, inclua-se em pauta para audiência de Instrução e Julgamento.
Considerando a justificativa apresentada pelo Ministério Público, no sentido de que o promotor de justiça está cumulando as atribuições das Promotorias Criminais e Cíveis desta comarca, entendo que a realização da audiência por videoconferência é medida que se revela adequada e proporcional às situações do caso.
Na oportunidade será(ão) ouvida(s): as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar e, ainda, interrogado o denunciado. Caso alguma testemunha resida fora do território desta Comarca, a mesma deve ser intimada via Whatsapp, por telefone e Oficial de Justiça para que acesse o programa Yealink no horário e data aprazado. No cumprimento do Mandado de Intimação das partes e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá solicitar números de telefones, inclusive, de parentes que residam no mesmo endereço.
Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se com todas as cautelas necessárias.
Araguatins-TO/Data e hora do sistema E-proc. -
25/06/2025 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:20
Decisão - Outras Decisões
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23/05/2025 13:12
Conclusão para decisão
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22/05/2025 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/05/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 12:32
Protocolizada Petição
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09/05/2025 17:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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28/03/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/03/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/03/2025 22:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/03/2025 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/03/2025 14:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
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27/03/2025 14:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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27/03/2025 14:35
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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27/03/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:18
Expedido Ofício
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27/03/2025 12:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
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26/03/2025 16:17
Decisão - Recebimento - Denúncia
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12/03/2025 13:21
Conclusão para decisão
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12/03/2025 13:21
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2025 20:40
Distribuído por dependência - Número: 00010060820248272707/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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