TJTO - 0001311-07.2024.8.27.2702

Apelação Cível Nº 0001311-07.2024.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: APARECIDA ALVES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB SP466009)APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

TAXA DE JUROS.

TABELA PRICE.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por instituição financeira e consumidora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contrato de financiamento de veículo.

A consumidora alegou abusividade na taxa de juros contratada, prática de anatocismo mediante o uso da Tabela Price sem previsão expressa e cobrança indevida de tarifas administrativas e de avaliação do bem.

O pedido principal visava a revisão das cláusulas contratuais, com substituição do método de amortização e restituição de valores pagos a maior.

A sentença reconheceu parcialmente a procedência do pedido inicial, afastando a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 550,00 e determinando sua restituição simples, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios contratados; (ii) estabelecer se a adoção da Tabela Price caracteriza anatocismo sem previsão contratual expressa; (iii) verificar a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

A revisão judicial da taxa de juros só se justifica se demonstrado que o percentual contratado excede de forma significativa a média do mercado apurada pelo Banco Central, o que não restou comprovado nos autos. 4.

A utilização da Tabela Price como método de amortização, desde que pactuada de forma expressa, é válida e não configura, por si só, prática de anatocismo ou desequilíbrio contratual, sendo aceita em contratos bancários. 5.

As tarifas de avaliação e registro de contrato estão expressamente previstas no contrato, com respaldo na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.919/2010 e na Circular do Banco Central nº 3.371/2007, e foram efetivamente prestadas, não configurando cobrança indevida ou venda casada. 6.

Não havendo prova inequívoca de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, resta inviabilizada a restituição de valores pagos a maior e a revisão pleiteada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso do banco requerido provido e recurso da consumidora improvido.

Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento integral das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por concessão de assistência judiciária gratuita.

Tese de julgamento: 1.

A estipulação de juros remuneratórios somente poderá ser revisada judicialmente quando demonstrada abusividade evidente, caracterizada pela fixação de percentual contratual significativamente superior à média de mercado. 2.

A utilização da Tabela Price como método de amortização não configura, por si só, prática abusiva ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa. 3.

As tarifas administrativas e de avaliação do bem são legítimas quando expressamente previstas no contrato e correspondentes a serviços efetivamente prestados, não configurando venda casada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 51, IV e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Resolução CMN nº 3.919/2010; Circular BACEN nº 3.371/2007.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmulas nº 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 1.772.547/RS, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt no AREsp nº 751.655/SP, rel.

Min.

Raul Araújo.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do requerido/Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerente/Aparecida Alves de Lima.

Em razão da modificação do julgado condeno a requerente ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados esses em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, uma vez que possui assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas, 25 de junho de 2025.