19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/07/2025 05:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 05:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 05:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035828-54.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CHARLES FRANKLIN AIRES PIMENTAADVOGADO(A): ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS (OAB GO033820)RÉU: INSTITUTO PARA A PROMOCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO SUSTENTAVEL DAS CIDADES DO BRASIL-IOMADVOGADO(A): ADRIANO ALVES OLIVEIRA (OAB MA013549) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
24/06/2025 18:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2025 15:30

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/03/2025 13:53

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/03/2025 13:53

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/03/2025 13:30. Refer. Evento 15
14/03/2025 13:22

Protocolizada Petição
14/03/2025 13:14

Protocolizada Petição
13/03/2025 19:41

Juntada - Certidão
13/03/2025 12:34

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 17:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 17:30

Juntada - Informações
11/12/2024 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
26/10/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
15/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 14/03/2025 13:30
15/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:21

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 12:41

Conclusão para decisão
30/08/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 10:30

Protocolizada Petição
30/08/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3JECIVJ)
29/08/2024 17:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
29/08/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 16:45

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2024 14:52

Conclusão para decisão
29/08/2024 14:49

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/08/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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