04/07/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 05:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007823-61.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIANA NOGUEIRA DA FONSECAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 15:11

Processo Reativado
30/04/2025 12:15

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:34

Baixa Definitiva
12/02/2025 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
06/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
19/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:27

Lavrada Certidão
19/12/2024 16:26

Trânsito em Julgado
19/12/2024 16:25

Julgamento Reformado
18/12/2024 17:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00078236120208272729/TJTO
12/07/2024 12:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
12/07/2024 12:59

Lavrada Certidão
11/07/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 91
26/06/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/06/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/06/2024 18:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/06/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/06/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/06/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2024 15:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2024 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2024 10:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
05/06/2024 17:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
21/07/2023 14:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/07/2023 15:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/07/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
31/03/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/03/2023 16:11

Lavrada Certidão
24/03/2023 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
23/03/2023 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/03/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/03/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 13:35

Conclusão para decisão
06/03/2023 17:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/03/2023 17:12

Conclusão para julgamento
28/02/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/01/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 13:15

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 14:34

Conclusão para despacho
03/10/2022 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/09/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/07/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/06/2022 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2022 09:44

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 13:04

Conclusão para despacho
03/12/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
16/11/2021 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
16/11/2021 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 13:47

Conclusão para despacho
23/04/2021 15:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00078236120208272729
23/02/2021 10:18

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00078236120208272729/TJTO
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
16/12/2020 14:11

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00078236120208272729/TJTO
09/12/2020 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2020 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
19/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2020 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2020 19:25

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 11:38

Conclusão para despacho
14/10/2020 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/10/2020 17:21

Protocolizada Petição
27/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/08/2020 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/08/2020 15:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2020 17:52

Protocolizada Petição
30/06/2020 13:52

Conclusão para decisão
29/06/2020 14:02

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 15:50

Conclusão para despacho
19/05/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2020 15:14

Despacho - Mero expediente
17/03/2020 14:04

Conclusão para despacho
17/03/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
16/03/2020 17:01

Protocolizada Petição
01/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 10:14

Despacho - Mero expediente
14/02/2020 16:55

Conclusão para despacho
14/02/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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