10/07/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 11:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 11:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 11:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 05:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo.

Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros).

A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV.

Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN.

INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4.

Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

AFASTADA.

EC Nº 113/2021.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2.

Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4.

No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

MANUTENÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3.

Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido. 4.

Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado.

Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se (prazo de 15 dias).

Com o trânsito em julgado, determino: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. b) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos no prazo de 03 (três) dias. b.1) não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); b.2) havendo questionamento, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC).

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 21:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
03/03/2025 08:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00102241820238272700/TJTO
28/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
24/01/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/01/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
10/01/2025 15:20

Realizado Cálculo de Liquidação
09/01/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/01/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 14:16

Protocolizada Petição
17/10/2024 15:59

Conclusão para despacho
15/10/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusão para despacho
22/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 15:05

Conclusão para despacho
29/04/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 15:17

Conclusão para despacho
16/01/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00110548120238272700/TJTO
27/11/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
07/11/2023 14:15

Lavrada Certidão
18/08/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 00110548120238272700/TJTO
03/08/2023 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
01/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 00102241820238272700/TJTO
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
10/01/2023 15:46

Conclusão para despacho
08/12/2022 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/11/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/08/2022 15:25

Conclusão para despacho
10/05/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:11

Despacho - Mero expediente
21/01/2022 17:59

Conclusão para decisão
21/01/2022 10:12

Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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