TJTO - 0002521-75.2025.8.27.2729

1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MRV PRIME PROJETO PALMAS A INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ: 25.381.917/0001-04

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB: 108504/MG

CPF *66.***.*56-03

Polo Passivo

Partes

YURI GOMES DOS SANTOS

CPF *59.***.*33-07

TALYTA ARAUJO SILVA

CPF *55.***.*24-48

Advogados

EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA

CPF *87.***.*38-72

FABIANA RAZERA GONCALVES

CPF *18.***.*01-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:04

    Audiência - de Conciliação - cancelada - 17/07/2025 14:30. Refer. Evento 34

  • 01/07/2025 15:03

    Audiência - de Conciliação - cancelada - 17/07/2025 14:30. Refer. Evento 12

  • 19/06/2025 00:19

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 06/06/2025 11:35

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 28/05/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002521-75.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MRV PRIME PROJETO PALMAS A INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MRV PRIME PROJETO PALMAS A INCORPORACOES SPE LTDA, em desfavor de YURI GOMES DOS SANTOS e TALYTA ARAUJO SILVA.

    As partes compuseram acordo, conforme evento 22, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II- FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se trata de uma ação ordinária comum, de modo que não há a possibilidade ou previsão legal para suspensão até o final do prazo para pagamento das parcelas do acordo, isto porque ainda que fosse aplicado ao caso o disposto no artigo 313, II, a suspensão não poderia exceder o prazo de 6 (seis) meses, conforme artigo 313, §4º do CPC e o acordo entabulado neste processo foi realizado para pagamento em 72 parcelas.

    Ao caso também não se aplica o artigo 922 do CPC, pois este só se amolda às execuções de título extrajudicial, pois consta no referido Código no Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO, e assim dispõe: "Art. 922.

    Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

    Parágrafo único.

    Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."  Desta forma, o feito deve ser extinto nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

    O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

    O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. 

    III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

    Honorários advocatícios nos termos do acordo.

    DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

    Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

    Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

    Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.    

  • 23/05/2025 09:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2025 09:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2025 09:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 16:01

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 21/05/2025 14:56

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 21/05/2025 14:54

    Conclusão para decisão

  • 19/05/2025 09:06

    Protocolizada Petição

  • 13/05/2025 15:14

    Protocolizada Petição

  • 13/05/2025 15:13

    Protocolizada Petição

  • 06/05/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 22/04/2025 20:12

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 22/04/2025 20:12

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 04/04/2025 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/04/2025 16:54

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/04/2025 16:51

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/04/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 16:46

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/07/2025 14:30

  • 05/02/2025 19:07

    Despacho - Determinação de Citação

  • 04/02/2025 17:06

    Conclusão para despacho

  • 04/02/2025 17:06

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/01/2025 12:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5644372, Subguia 75777 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 564,86

  • 31/01/2025 12:44

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5644373, Subguia 75616 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 514,86

  • 31/01/2025 10:12

    Protocolizada Petição

  • 28/01/2025 14:31

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5644373, Subguia 5472511

  • 28/01/2025 14:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5644372, Subguia 5472507

  • 22/01/2025 09:37

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MRV PRIME PROJETO PALMAS A INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 5644373 - R$ 514,86

  • 22/01/2025 09:37

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MRV PRIME PROJETO PALMAS A INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 5644372 - R$ 564,86

  • 22/01/2025 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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