19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001315-65.2025.8.27.2716/TO RÉU: NAENGE - NACIONAL ENGENHARIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉIA ALVES BARROS (OAB GO028655)ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB GO008331) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MEREIDIVINA AIRES DA FONSECA SOUSA, em desfavor de NAENGE – NACIONAL ENGENHARIA S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Audiência de conciliação exitosa (evento 18).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 18.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte querida demonstrou outorga de poder especial para transigir (eventos 16). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Vincule-se a causídica peticionante do evento 16.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/06/2025 09:30

Conclusão para julgamento
05/06/2025 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
05/06/2025 17:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 05/06/2025 17:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 6
05/06/2025 17:07

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:31

Protocolizada Petição
04/06/2025 21:15

Juntada - Certidão
30/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/05/2025 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
12/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2025 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
09/05/2025 17:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 05/06/2025 17:00
07/05/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
07/05/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 16:56

Conclusão para decisão
07/05/2025 16:56

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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