27/06/2025 12:08

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TODIAJECCFP
26/06/2025 12:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 12:02

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/06/2025 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003050-41.2022.8.27.2716/TO RECORRENTE: ARI VICINI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARI VICINI em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, ao fundamento de deserção, ante a ausência de preparo recursal e de pedido de gratuidade da justiça na instância recursal.

O embargante alega que o benefício da gratuidade foi expressamente concedido no primeiro grau (evento 4), razão pela qual não haveria exigência de novo requerimento, sendo a decisão omissa quanto a esse ponto. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No caso, assiste parcial razão ao embargante quanto à existência de omissão, a qual ora se supre, sem alteração de resultado.

De fato, conforme reconhecido, há nos autos decisão proferida no evento 4 deferindo a gratuidade da justiça no primeiro grau.

Todavia, trata-se de juízo feito ex officio, e desnecessário naquela fase processual, já que o sistema dos Juizados Especiais dispensa custas iniciais para a propositura da ação (art. 54 da Lei nº 9.099/1995).

Em contrapartida, o recurso inominado está submetido a preparo, e a análise da gratuidade na fase recursal compete exclusivamente ao relator, nos termos do art. 11, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO.

Logo, a ausência de manifestação expressa no recurso quanto à manutenção ou reapreciação da gratuidade, impede o reconhecimento automático do benefício, inviabilizando o conhecimento do recurso por ausência de preparo.

A decisão embargada, portanto, não ignorou a realidade processual, mas exerceu competência própria do relator para análise autônoma do cabimento da gratuidade na instância recursal, que é independente do primeiro grau, sobretudo quando não houve pedido expresso nem declaração de hipossuficiência no recurso.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar omissão, reconhecendo que houve concessão de gratuidade da justiça no evento 4.

Contudo, mantenho íntegra a decisão embargada, que corretamente não conheceu do recurso inominado por deserção, uma vez que, nos termos do art. 11, IX, da Resolução nº 7/2017 do TJTO, competia exclusivamente ao relator reapreciar o benefício na instância recursal, o que não foi sequer suscitado pelo recorrente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 07:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
15/02/2024 13:12

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
02/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/01/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/01/2024 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/01/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/12/2023 20:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
28/12/2023 19:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2023 11:35

Conclusão para despacho
11/09/2023 22:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
24/08/2023 17:32

Protocolizada Petição
23/08/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/08/2023 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/08/2023 14:48

Protocolizada Petição
03/08/2023 14:42

Protocolizada Petição
03/08/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/07/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/06/2023 14:26

Conclusão para julgamento
06/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/05/2023 11:57

Protocolizada Petição
18/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:18

Protocolizada Petição
02/05/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
10/03/2023 16:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 10/03/2023 14:30. Refer. Evento 6
09/03/2023 18:04

Protocolizada Petição
09/03/2023 17:47

Protocolizada Petição
07/03/2023 13:48

Juntada - Certidão
31/01/2023 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2023 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/01/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2023 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
13/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 13:27

Protocolizada Petição
15/12/2022 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
15/12/2022 13:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 10/03/2023 14:30
07/12/2022 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
07/12/2022 13:56

Decisão - Outras Decisões
07/12/2022 12:22

Conclusão para decisão
07/12/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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