24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005459-71.2024.8.27.2731/TO AUTOR: JUCIMEIRE BARBOSA CIRQUEIRA MILHOMEMADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA LEAL (OAB TO010258) DESPACHO/DECISÃO Segundo relato veiculado na inicial, mediante o pagamento da quantia de R$ 133,84 (cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), a autora adquiriu 1 kit com quatro calças jeans vendida pela requerida, que não lhe entregou a mercadoria.

Assim, o prejuízo suportado é, em tese, correspondente ao valor pago pelo bem não recebido.

Mas isso não consta do pedido, uma vez que a requerente postula indenização por danos materiais de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ou seja, se o desfalque é alegadamente de R$ 133,84 (cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), não há razão para se postular o pagamento de quantia 3 (três) vezes maior. Como se vê, descumpriu-se o que prevê o art. 330, § 1º, inciso III, do CPC, segundo o qual da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão.

Logo, caso não haja a correção do vício logicidade, o processo deverá ser extinto sem exame do mérito. Desse modo, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da demandante para esclarecer o porquê de o pedido indenizatório veicular o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto o arrazoado inicial revela desfalque no valor de R$ 133,84 (cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
23/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 15:08

Conclusão para julgamento
23/06/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
23/06/2025 16:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUD. CONC. - 23/06/2025 16:30. Refer. Evento 22
23/06/2025 10:55

Protocolizada Petição
20/06/2025 19:36

Juntada - Certidão
20/06/2025 19:34

Juntada - Certidão
20/06/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005459-71.2024.8.27.2731/TORELATOR: RICARDO FERREIRA LEITEAUTOR: JUCIMEIRE BARBOSA CIRQUEIRA MILHOMEMADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA LEAL (OAB TO010258)RÉU: APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 19/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
06/06/2025 00:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
19/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 23/06/2025 16:30
19/05/2025 16:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 02/12/2024 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
10/03/2025 17:17

Juntada - Certidão
25/02/2025 20:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 12:34

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
29/11/2024 14:11

Protocolizada Petição
12/11/2024 09:02

Protocolizada Petição
09/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
08/11/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 16:25

Expedido Ofício
05/11/2024 16:22

Lavrada Certidão
05/11/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 02/12/2024 15:30
16/09/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
15/09/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
15/09/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:24

Lavrada Certidão
10/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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