TJTO - 0047693-11.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 05:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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04/07/2025 05:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 04:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 04:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 04:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0047693-11.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HELENA LANG DE MORAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 17:08
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 17:08
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 17:07
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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30/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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30/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:36
Lavrada Certidão
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25/06/2025 17:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
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25/06/2025 17:25
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/06/2025 17:24
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/03/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 15:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:38)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 491
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05/03/2025 16:02
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 12:01
Conclusão para decisão
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21/11/2024 20:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/11/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/11/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/11/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/11/2024 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/10/2024 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/10/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/10/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/10/2024 21:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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15/10/2024 18:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/09/2024 16:33
Conclusão para despacho
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13/09/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/09/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/09/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/09/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 15:43
Decisão - Outras Decisões
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30/07/2024 17:55
Conclusão para despacho
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29/07/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2024 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/07/2024 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2024 13:39
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/06/2024 15:03
Conclusão para despacho
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10/06/2024 16:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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07/06/2024 23:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/05/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2024 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 07:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/04/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/04/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/04/2024 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 13:30
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/03/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 14:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/03/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/01/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 07:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2023 18:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/12/2023 18:03
Despacho - Mero expediente
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08/12/2023 12:55
Conclusão para despacho
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08/12/2023 12:55
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2023 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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