TJTO - 0031380-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de sentença Nº 0031380-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, tal postulação deve ser veiculada nos próprios autos em que foi prolatada a sentença exequenda, sob pena de indevida cisão procedimental.

Consoante dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer, no que couber, o procedimento previsto no artigo 525 do mesmo diploma.

Transcreve-se, para fins de clareza, o §4º do artigo 536 do CPC: “§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber." Por sua vez, o artigo 525 do CPC disciplina o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, nestes termos: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Logo, seja o título executivo judicial relativo à obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença deve observar a regra do prosseguimento nos autos originários.

In casu, a sentença exequenda foi proferida nos autos n. 0024455-65.2020.8.27.2729, razão pela qual eventual requerimento de cumprimento deverá tramitar naquele feito.

Dito isto, por força do princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do interesse de agir na presente demanda, pois se trata de pedido de cumprimento de sentença e, portanto, deve ser dada continuidade nos autos em que foi proferida a sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.