22/08/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 119
22/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004946-12.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SILVA MONTEIRO (OAB TO008752)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 115 - 19/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 114 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
20/08/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 118
20/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
20/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
19/08/2025 19:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/08/2025 19:01

Conta Atualizada
19/08/2025 19:01

Conta Atualizada
19/08/2025 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004946-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SILVA MONTEIRO (OAB TO008752) DESPACHO/DECISÃO Ante as manifestações dos eventos 95 e 102, defiro o pedido de retratação da renúncia aos valores excedentes ao limite de pagamento via ROPV, considerando que a ordem de pagamento ainda não foi expedida1. Desse modo, cumpra-se a decisão do evento 77, DECDESPA1, nos termos requeridos na petição do evento 102, expedindo-se o competente precatório para o recebimento do crédito principal, e ROPV quantos aos honorários sucumbenciais. Int. Cumpra-se. Palmas, data registrada pelo sistema. 1.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RETRATAÇÃO DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE DO TETO DO RPV.

POSSIBILIDADE ATÉ A COMPETENTE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV.

MARCO FINAL RAZOÁVEL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO DE RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE ALMEJADO NA EXECUÇÃO .

PONDERAÇÃO QUE VISA A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

ENTENDIMENTO SUBSTANCIADO PELO STF AO EXAME DO ARE 1287312/PE.

PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE DESFAZIMENTO DA RENÚNCIA PROMOVIDA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO .

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08041869820238200000, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Terceira Câmara Cível)
18/08/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:14

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 17:23

Conclusão para despacho
18/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004946-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SILVA MONTEIRO (OAB TO008752) DESPACHO/DECISÃO Informo à parte exequente que após o pagamento da ROPV em nome do beneficiário, com os valores depositados em juízo, os honorários contratuais poderão ser levantados individual e separadamente do credito principal, nos termos pactuados no contrato de honorários. O credor receberá seu crédito com o abatimento da verba honorária em outro alvará. Diante dessa informação, que acho interessante repassar pro credor, intime-se o exequentes para, pela última vez, manifestar acerca da renúncia ao teto de pagamento via ROPV.

Fixo o prazo de 5 dias. Após, cls. Palmas, data registrada pelo sistema.
09/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 16:23

Conclusão para despacho
06/06/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/06/2025 15:45

Protocolizada Petição
06/06/2025 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
06/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:15

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 13:19

Conclusão para despacho
28/05/2025 01:34

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/05/2025 23:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/04/2025 11:21

Conclusão para decisão
22/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/04/2025 15:23

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 11:51

Conclusão para despacho
25/02/2025 11:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/02/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
24/02/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/02/2025 13:54

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
21/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:17

Trânsito em Julgado
21/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/02/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 17:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 15:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
15/02/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 15:00

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 48 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:44:50
14/02/2025 13:22

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:44

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 166
23/09/2024 16:40

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 15:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/09/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537438, Subguia 41624 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 530,00
19/08/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537438, Subguia 41622 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 530,00
19/08/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2024 11:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537438, Subguia 5427613
15/08/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS - Guia 5537438 - R$ 530,00
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/07/2024 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 17:18

Conclusão para julgamento
02/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 13:18

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 14:14

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:13

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 21:20

Protocolizada Petição
09/02/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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