TJTO - 0027651-67.2025.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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01/08/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0027651-67.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra V3 BR TRANSPORTES LOCACOES E EVENTOS LTDA.
Nos eventos 07 e 18, foi a parte autora intimada a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
No evento 31, CERT1, foi certificado que a parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento da taxa judiciária. Comprovou, apenas, o pagamento das custas iniciais.
Eis o relatório, em breve resumo.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESPROVIMENTO DO APELO.
Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).
CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. -
31/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 10:59
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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28/07/2025 13:42
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/07/2025 12:59
Conclusão para despacho
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28/07/2025 12:59
Lavrada Certidão
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25/07/2025 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746246, Subguia 113908 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.238,24
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16/07/2025 10:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746246, Subguia 5525125
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04/07/2025 14:22
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2025 05:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2025 12:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2025 04:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2025 04:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0027651-67.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.
IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 23:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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02/07/2025 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
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02/07/2025 17:15
Lavrada Certidão
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02/07/2025 17:13
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5746247 - R$ 6.345,07
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02/07/2025 17:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5746246 - R$ 4.238,24
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02/07/2025 17:13
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5740082 - R$ 3.182,50
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02/07/2025 17:13
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5740081 - R$ 2.467,20
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02/07/2025 14:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/07/2025 13:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
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01/07/2025 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/07/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:55
Processo Corretamente Autuado
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25/06/2025 13:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Busca e Apreensão - Para: Alienação Fiduciária
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25/06/2025 09:25
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5740082 - R$ 3.182,50
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25/06/2025 09:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5740081 - R$ 2.467,20
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25/06/2025 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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