TJTO - 0027690-64.2025.8.27.2729

1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

HELENA BOECHAT TOSE GUEDES

CPF *05.***.*79-25

THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES

CPF *21.***.*89-19

GABRIEL BOECHAT TOSE GUEDES

CPF *12.***.*79-07

Advogados

LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

OAB: 006796/TO

CPF *01.***.*85-25

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40

  • 03/09/2025 16:13

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/09/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0027690-64.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: HELENA BOECHAT TOSE GUEDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: GABRIEL BOECHAT TOSE GUEDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 02/09/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 36 - 25/08/2025 - Despacho Determinação de Citação

  • 02/09/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40

  • 02/09/2025 17:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 02/09/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 02/09/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 02/09/2025 17:58

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/01/2026 15:30

  • 25/08/2025 10:55

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/08/2025 14:55

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2025 20:30

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 28

  • 28/07/2025 13:58

    Juntada - Informações

  • 24/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30

  • 23/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0027690-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HELENA BOECHAT TOSE GUEDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: GABRIEL BOECHAT TOSE GUEDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Observo que, na petição inicial (Evento 1), a parte autora colacionou link externo de acesso à vídeos, o qual consta com acesso negado: Todavia, nos termos do art. 2º, IV, da Instrução Normativa nº 5/2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a inserção de arquivos de vídeos é permitida exclusivamente aos usuários internos do sistema.  2. Ademais, a juntada de links externos não é o meio adequado de instrução processual, conforme o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 OD STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

    Não há como reconhecer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir e, muito embora tenha mencionado que estava juntando o áudio de atendimento do autor, que comprovaria a relação jurídica, mas não o fez. Ademais, aponta-se que juntada de áudio do processo não se faz com a indicação de "link" ou endereço eletrônico de arquivo "em nuvem", como o Google Drive, uma vez que não se trata de uma extensão do processo.

    As provas devem ser juntadas nos autos, ainda que presencialmente em cartório, caso não haja possibilidade técnica de fazê-lo pelo Portal E-SAJ.2.

    Não se desincumbe o réu do ônus de provar a relação jurídica entre as partes a mera indicação de "link" do Google Drive "não acessível" e juntada de amostras da tela de computador, no corpo da contestação, porque, não suficientemente transparente – além de unilateralmente produzida –, não tendo o condão de comprovar efetivamente a manifestação de vontade exarada pelo consumidor.3. É pacífico o entendimento da jurisprudência que nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia, o dano moral é presumido ou in re ipsa, bastando o apontamento do nome da pessoa no rol de maus pagadores para gerar o dano, culminando no dever de indenizar.4.

    O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ.(TJ-MS - AC: 08003529820198120049 Agua Clara, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Civil.

    Processual civil.

    Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores e danos morais. Provas (áudios de WhatsApp) não consideradas na sentença.

    Utilização da plataforma Google Drive.

    Ausência de regulamentação jurídica para instrução de processos eletrônicos.

    PROJUDI que tem forma própria para inclusão de arquivos de mídia. Aplicação, no entanto, do princípio da instrumentalidade das formas.

    Apreciação dos áudios promovida em segundo grau.

    Não alteração da conclusão da decisão recorrida.

    Inadimplência dos compromissários vendedores.

    Aumento do valor inicial do contrato.

    Alegação de que a compradora não possuía o dinheiro.

    Renúncia tácita do prazo conforme análise das provas.

    Mitigação do pacta sunt servanda.

    Precedente do STJ.

    Devolução do sinal do negócio devida.

    Indenização por danos morais.

    Inadimplemento que, por si só, não é capaz de gerar abalo indenizável.

    Indenização negada.Apelação Cível não provida.Recurso adesivo não provido.(TJ-PR - APL: 00760175320198160014 Londrina 0076017-53.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação indenizatória - representação comercial - rescisão unilateral - autora que sustenta o início da relação jurídica no ano de 2010 - indenização do art. 27, j da Lei nº 4.886/65 calculada sobre as comissões auferidas no último ano - documentos apresentados por link do google drive - ausência de justo motivo ou autorização judicial para a manutenção das provas em meio extraprocessual - afronta ao princípio da segurança jurídica - autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - pagamento da quantia correspondente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão - art. 34 da Lei das Representações Comerciais - prazo de pré-aviso ou respectivo pagamento inobservados - matéria não impugnada pela ré - pagamento devido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.(TJ-SP - AC: 10008288120218260506 SP 1000828-81.2021.8.26.0506, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) 3.

    Portanto, deve a parte autora solicitar a juntada dos vídeos aos autos diretamente à Secretaria, por meio do e-mail [email protected], sob pena de não serem conhecidos.

    Além do mais, deverá juntar aos autos as conversas realizadas pelo aplicativo whatsapp e juntadas no evento 1, na forma de ata notarial ou pela plataforma VERIFACT, caso pretenda utilizá-las como prova. 4.

    Desse modo,  INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinções do item 3.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.    

  • 22/07/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 13:15

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 21/07/2025 13:48

    Conclusão para despacho

  • 21/07/2025 13:48

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 8

  • 15/07/2025 04:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740372, Subguia 112707 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 162,13

  • 15/07/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740435, Subguia 112547 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 586,40

  • 11/07/2025 21:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740435, Subguia 5518232

  • 11/07/2025 21:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740372, Subguia 5518229

  • 04/07/2025 05:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

  • 04/07/2025 05:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

  • 04/07/2025 05:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

  • 03/07/2025 04:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

  • 03/07/2025 04:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

  • 03/07/2025 04:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0027690-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HELENA BOECHAT TOSE GUEDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: GABRIEL BOECHAT TOSE GUEDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796)AUTOR: THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES (Pais)ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES (OAB TO006796) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

    IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 25/06/2025 14:37

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740435, Subguia 5518232

  • 25/06/2025 14:36

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740372, Subguia 5518229

  • 25/06/2025 14:36

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES - Guia 5740435 - R$ 586,40

  • 25/06/2025 14:36

    Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES - Guia 5740371 - R$ 293,20

  • 25/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/06/2025 14:09

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES - Guia 5740372 - R$ 162,13

  • 25/06/2025 14:09

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THAYSSA BOECHAT TOSE GUEDES - Guia 5740371 - R$ 293,20

  • 25/06/2025 14:08

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 25/06/2025 11:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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