21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0039156-89.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA NILVA SIQUEIRA MEDRADOADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOSADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, protocolada por MARIA NILVA SIQUEIRA MEDRADO em desfavor de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS.

A parte autora alega que jamais autorizou descontos em seu benefício previdenciário referentes à suposta filiação à associação ré, tendo constatado descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, sem qualquer anuência sua.

Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais.

No evento 7, DESP1, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

A parte requerida apresentou contestação no evento 26, CONT1, oportunidade em que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; na mesma peça, suscitou preliminar de prescrição trienal.

A parte autora apresentou réplica no evento 33, REPLICA1.

No evento 36, DECDESPA1, foram intimadas as partes para manifestação sobre provas e questões controvertidas (art. 357, § 1º, do CPC).

No evento 40, PET1, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado, dispensando a produção de outras provas.

No evento 40, a parte requerida permaneceu inerte. É o breve relato.

DECIDO.

I - DA PRELIMINARES a. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

A ré sustenta a aplicação do prazo trienal por entender tratar-se de relação associativa, não submetida ao CDC.

Contudo, a tese não merece acolhimento.

Entretanto, importa frisar que a controvérsia posta em juízo se insere no âmbito da relação de consumo, nos termos do artigo 2º do CDC, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da entidade ré, sendo evidente a hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte consumidora.

Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifei) A sistemática do CDC visa proteger o consumidor não apenas na fase pré-contratual e contratual, mas também no pós-contrato, abrangendo os efeitos danosos de condutas abusivas, como o desconto indevido de valores sem autorização do beneficiário.

Nesses casos, a cobrança indevida constitui fato do serviço, atraindo, por consequência, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e, portanto, a aplicação do prazo quinquenal do art. 27, por se tratar de pretensão reparatória fundada em relação de consumo.

Dessa forma, a pretensão veiculada nos autos não se resume a um simples pedido de restituição de indébito com fundamento genérico em enriquecimento sem causa, mas configura pretensão reparatória lastreada em relação de consumo, submetida, portanto, ao regime jurídico específico do CDC.

A tentativa de desqualificação da relação consumerista, mediante invocação isolada de preceito do Código Civil, revela-se incompatível com a principiologia e com a interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso.

Ressalte-se, ainda, que a contagem do prazo prescricional, conforme a dicção do art. 27 do CDC, somente tem início a partir do momento em que a parte autora toma conhecimento do dano e de sua autoria.

O que, segundo os autos, se deu apenas após auxílio de familiares e orientação jurídica, ao deparar-se com a rubrica de desconto nos extratos de seu benefício previdenciário, fato este que refuta qualquer alegação de inércia.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de prescrição trienal.

II - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE REQUERIDA Postula a parte requerida pela concessão da Justiça Gratuita, sob a alegação de hipossuficiência trazida no evento 26, CONT1, corroborando o seu pedido com documentos ali anexados.

Considerando os argumentos e provas trazidas pela parte interessada, CONCEDO em face da parte demandada a gratuidade da Justiça, em razão dos documentos anexados no EVENTO 26, presumindo-se a hipossuficiência alegada, ressalvada a possibilidade de revogação e/ou impugnação.

Superadas questões pendentes.

Portanto, dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Em razão do exposto, DETERMINO à secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão de saneamento. 2 - Após, fica autorizada a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio 4.0.

Cumpra-se.

Palmas, 14/07/2025.

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
18/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/06/2025 17:23

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:16

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/04/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/02/2025 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/02/2025 16:30. Refer. Evento 16
19/02/2025 10:16

Juntada - Certidão
17/02/2025 09:23

Protocolizada Petição
17/02/2025 09:22

Protocolizada Petição
14/02/2025 19:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
06/02/2025 17:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
04/12/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/02/2025 16:30. Refer. Evento 8
21/10/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/09/2024 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 16:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/11/2024 17:30
20/09/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 15:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tarifas - Para: Defeito, nulidade ou anulação
19/09/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA NILVA SIQUEIRA MEDRADO - Guia 5562452 - R$ 102,79
19/09/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA NILVA SIQUEIRA MEDRADO - Guia 5562451 - R$ 159,19
19/09/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000345-74.2025.8.27.2713

Manoel Benicio Damasceno

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eney Curado Brom Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0001570-39.2025.8.27.2743

Deuzenir Martins da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0011284-55.2025.8.27.2700

Banco do Brasil SA

Antonio Francisco Areolino dos Santos

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0001204-50.2021.8.27.2707

Denilde Moraes da Silva

Municipio de Buriti do Tocantins

Advogado: Mauricio Cordenonzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2021 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0010794-33.2025.8.27.2700

Mario Tavares de Lira Lima

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 15:05

Exibir Processo