07/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023239-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAMUEL PACHECO MORAIS FILHOADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n. 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça n. 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria n. 2508, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça n. 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria n. 3041, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça n. 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público; d) PIS/PASEP.

II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária de direitos dos servidores públicos. (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista o assunto de declaração de tempo de serviço, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Decisão - Declaração - Incompetência
06/06/2025 15:18

Conclusão para decisão
04/06/2025 14:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 14:22

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 15:00

Conclusão para julgamento
12/03/2025 21:42

Protocolizada Petição
25/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 16:20

Despacho - Determinação de Citação
22/10/2024 15:42

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:03

Protocolizada Petição
15/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 13:11

Conclusão para despacho
09/09/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/08/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 14:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2024 12:54

Conclusão para despacho
19/08/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 13:18

Conclusão para despacho
08/07/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/06/2024 16:02

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
11/06/2024 16:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/06/2024 14:32

Decisão - Declaração - Incompetência
10/06/2024 12:58

Conclusão para despacho
10/06/2024 12:57

Processo Corretamente Autuado
09/06/2024 20:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SAMUEL PACHECO MORAIS FILHO - Guia 5488583 - R$ 100,00 - Taxas - SAMUEL PACHECO MORAIS FILHO - Guia 5488583 - R$ 100,00
09/06/2024 20:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SAMUEL PACHECO MORAIS FILHO - Guia 5488582 - R$ 155,00 - Custas Iniciais - SAMUEL PACHECO MORAIS FILHO - Guia 5488582 - R$ 155,00
09/06/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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