06/06/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
05/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013262-06.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente visando a adoção de medidas coercitivas atípicas e diligências para localização de bens da Executada, diante do insucesso das tentativas anteriores de constrição patrimonial e da inércia da parte Executada quanto à indicação de bens passíveis de penhora.

Em análise dos autos, verifico que a Exequente requereu, com fulcro no art. 139, IV, do CPC/2015: a) penhora e bloqueio dos cartões de crédito da Executada, inclusive utilização do limite de crédito para quitação do débito;b) penhora do limite do cheque especial de contas bancárias;c) requisição de informações ao INSS e ao SINE, com eventual penhora de valores penhoráveis;d) homologação dos cálculos atualizados apresentados.

DECIDO.

Inicialmente, quanto ao pedido de penhora e bloqueio dos cartões de crédito, bem como à utilização do limite de crédito e do cheque especial como forma de satisfação do débito, entendo que tais medidas devem ser indeferidas.

O cartão de crédito e o limite de cheque especial não se constituem em ativos patrimoniais disponíveis ou de titularidade da Executada, mas sim faculdades de endividamento concedidas por instituições financeiras.

A sua utilização compulsória para quitação de débitos não encontra amparo legal claro, além de envolver intervenção direta na autonomia privada e na atividade bancária, configurando medida desproporcional e inadequada no presente caso.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial majoritário tem adotado posição cautelosa quanto à conversão de instrumentos de crédito em meios de penhora direta, exigindo fundamentação específica que aqui não se verifica com a necessária segurança jurídica.

Vejamos o entendimento de um Tribunal: TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA CNH.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS.

I- Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo.

II- A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5122186-50.2019.8.09.0000, Rel.

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019) Neste sentido, me afilio a tal posicionamento para negar o bloqueio de cartão de crédito do devedor, bem como da conta corrente da parte requerida.

Por outro lado, os pedidos de oficiamento ao INSS e ao SINE para apuração de eventual benefício previdenciário e vínculo empregatício, com penhora dos valores que não se enquadrem como impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC, encontram respaldo no ordenamento jurídico e na sistemática da execução de título executivo.

Também acolho o pedido de homologação dos cálculos apresentados, ressalvando-se eventual impugnação da parte Executada ou verificação posterior de inconsistências.

ANTE O EXPOSTO, RESOLVO: 1.

INDEFERIR o pedido de penhora e bloqueio dos cartões de crédito, bem como a utilização do limite do cartão de crédito e do cheque especial como forma de satisfação do crédito exequendo; 2.

DEFERIR o envio de ofícios ao INSS e ao SINE, para que informem: a) a existência de benefício previdenciário em nome da Executada, com indicação da espécie e valor; b) eventual vínculo empregatício ativo, com nome do empregador e remuneração; 3.

AUTORIZAR, caso identificados rendimentos que não se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade legal, a penhora de valores até o limite do débito informado (R$ 2.322,60), atualizável; 4.

RECONHECER como válidos os cálculos apresentados pela Exequente, ressalvada a possibilidade de impugnação no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data registrada no sistema.
03/06/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2025 12:46

Expedido Ofício
03/06/2025 12:41

Expedido Ofício - 1 carta
03/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:01

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 15:01

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
14/01/2025 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
14/01/2025 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
14/01/2025 14:19

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/01/2025 19:40

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:15

Conclusão para despacho
11/11/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:47

Juntada - Informações
22/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/10/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/10/2024 17:57

Juntada - Informações
18/10/2024 14:08

Juntada - Informações
16/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:16

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
24/09/2024 12:01

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:37

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 16:19

Conclusão para decisão
26/08/2024 13:26

Protocolizada Petição
26/08/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/08/2024 20:39

Protocolizada Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
31/07/2024 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 12:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
31/07/2024 00:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 21:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 13:21

Conclusão para decisão
16/06/2024 16:20

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2024 17:04

Juntada - Informações
08/04/2024 15:50

Juntada - Informações
03/04/2024 15:50

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 17:22

Conclusão para decisão
24/03/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:48

Lavrada Certidão
11/03/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
23/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:06

Protocolizada Petição
06/02/2024 16:48

Expedido Ofício - 1 carta
05/02/2024 14:16

Decisão - Outras Decisões
29/01/2024 12:20

Conclusão para decisão
26/01/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/12/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:25

Juntada - Informações
24/11/2023 15:16

Decisão - Outras Decisões
17/11/2023 14:47

Conclusão para despacho
16/11/2023 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 14:34

Juntada - Informações
16/10/2023 17:58

Decisão - Outras Decisões
13/10/2023 15:44

Protocolizada Petição
13/10/2023 15:44

Protocolizada Petição
10/10/2023 15:00

Conclusão para decisão
09/10/2023 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 14:10

Juntada - Informações
31/08/2023 14:23

Juntada - Informações
26/08/2023 18:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/07/2023 13:24

Conclusão para despacho
12/07/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:39

Lavrada Certidão
23/06/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 14:11

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/02/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/10/2022 17:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/10/2022 15:19

Conclusão para despacho
06/10/2022 15:17

Processo Corretamente Autuado
06/10/2022 15:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/10/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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