21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037240-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIORADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Versam os autos sobre cobrança consubstanciada na multa pela rescisão contratual de um contrato de locação de imóvel.

A parte autora requereu no evento 13, PET_ADIT_INICIAL1 o aditamento da inicial, para incluir a pessoa jurídica no pólo ativo da ação, bem como a inclusão do contrato objeto da lide.

Pelo documento, extrai-se que o contrato foi firmado entre KIT SERVICE CONSULTORIA e ARTHUR ROBERTO DA LUZ.

Logo, não seria o caso de inclusão mas, sim, de alteração do pólo, visto que o atual autor figura apenas como representante legal da empresa, por meio de outorga de procuração - evento 13, PROC2.

Nestes termos, inclua-se a parte KIT SERVICE CONSULTORIA COBRANCAS E AGROPECUARIA LTDA, portador do CNPJ nº. 12.***.***/0001-31 no pólo ativo da ação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os atos constitutivos da empresa, bem como a juntada da Situação Cadastral atualizada, além de procuração outorgada para a causídica.

Deve a parte autora, ainda, apresentar comprovante de endereço da empresa, atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, em casos específicos deverá ser apresentada declaração de terceiro, em nome de quem o comprovante foi emitido, com a assinatura e munida de documento pessoal do emitente da declaração, para comprovação do endereço comercial indicado.

Deve a parte autora esclarecer, em igual prazo, se pretende a permanência da parte Lindolfo Campelo, ou a sua exclusão.

Tendo em vista a alteração do pólo ativo, designe-se nova audiência de conciliação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho (assinatura eletrônica)
18/07/2025 14:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/11/2025 16:00
18/07/2025 14:09

Lavrada Certidão
18/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:31

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 11/02/2025 15:00. Refer. Evento 4
11/02/2025 15:59

Protocolizada Petição
10/02/2025 18:09

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:45

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:51

Conclusão para despacho
25/01/2025 11:49

Protocolizada Petição
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 20:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 14:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/12/2024 12:38

Lavrada Certidão
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/09/2024 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/02/2025 15:00
09/09/2024 12:46

Lavrada Certidão
09/09/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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