21/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0019007-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOICE ALENCAR DE SOUSAADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA CUNHA DE SOUSA (OAB TO012300) SENTENÇA A parte reclamante JOICE ALENCAR DE SOUSA qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada PEROLA BATISTA VIEIRA para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

A audiência foi designada, bem como expedida a carta convite e ambos compareceram a audiência, restando exitosa a composição do acordo, nos termos ali expressos.

Ao final requereram a homologação do acordo.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
18/07/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/07/2025 09:41

Conclusão para julgamento
18/07/2025 09:40

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 09:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
03/07/2025 10:47

Juntada - Documento
30/06/2025 17:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 30/06/2025 14:00. Refer. Evento 3
30/06/2025 10:24

Juntada - Certidão
02/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 17:57

Juntada - Certidão
29/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 15:35

Expedido Mandado
29/05/2025 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 30/06/2025 14:00
05/05/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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