TJTO - 0011528-63.2025.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011528-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR: INNACIO HENRICKY ANDRADE ARAUJOADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) SENTENÇA Vistos e etc.
INNACIO HENRICKY ANDRADE ARAUJO, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de 58.990.775 LARISSE TAUANE OLIVEIRA DA COSTA.
As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 27, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
29/07/2025 15:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
-
29/07/2025 15:20
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
29/07/2025 15:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
-
29/07/2025 15:20
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
29/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/07/2025 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
25/07/2025 14:08
Conclusão para julgamento
-
24/07/2025 18:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
-
24/07/2025 18:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
-
23/07/2025 10:12
Juntada - Informações
-
17/07/2025 16:01
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
07/07/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/07/2025 10:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
04/07/2025 05:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
04/07/2025 05:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
03/07/2025 09:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
03/07/2025 04:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
03/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0011528-63.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: INNACIO HENRICKY ANDRADE ARAUJOADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico -
02/07/2025 21:06
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
02/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
02/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
02/07/2025 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
02/07/2025 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
25/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/06/2025 16:43
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2025 17:30
-
29/05/2025 14:42
Despacho - Mero expediente
-
28/05/2025 12:26
Conclusão para despacho
-
28/05/2025 11:06
Protocolizada Petição
-
27/05/2025 21:53
Despacho - Mero expediente
-
27/05/2025 13:26
Conclusão para despacho
-
27/05/2025 13:26
Processo Corretamente Autuado
-
27/05/2025 13:23
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/05/2025 13:23
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
26/05/2025 17:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/05/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0016616-81.2023.8.27.2729
Municipio de Palmas
Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...
Advogado: Julia Ferreira de Mesquita Ferraz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/05/2023 15:30
Processo nº 0017755-97.2025.8.27.2729
Karla Edlamar Medeiros Franceschini
Municipio de Palmas
Advogado: Leonardo Meneses Maciel
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/04/2025 16:02
Processo nº 0041971-93.2023.8.27.2729
Samara Mara da Silva Torres Pimentel Lib...
Municipio de Palmas
Advogado: Dannilo Rocha Marinho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/10/2023 12:47
Processo nº 0031390-48.2025.8.27.2729
Josivan Pereira Sales
Estado do Tocantins
Advogado: Rubens Aires Luz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/07/2025 11:51
Processo nº 0018219-24.2025.8.27.2729
Jucelio Araujo Machado
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 10:13