21/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0014099-90.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812)EXECUTADO: NANA PINTO DE PAIVAADVOGADO(A): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145)EXECUTADO: SHOP COUNTRY - COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte devedora alega a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud (ev. 36).

Decido.

Inicialmente, lembro que o CPC (art. 833, X) estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nesse caso, aplica-se automaticamente a garantia de impenhorabilidade, desde que não haja o desvirtuamento da finalidade da conta poupança (que é de poupar valor e reservar patrimônio), isto é, contanto que não seja utilizada para pagamento de contas, saques e transferências, utilizando-a como se conta corrente fosse.

Já na hipótese de bloqueio de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, deve ser comprovado pela parte atingida que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Este é o recente entendimento firmado pelo STJ, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA.

COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira.

Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf.

REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação).2.

Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras.

Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie.3.

Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) A meu ver, no presente caso a alegada impenhorabilidade não restou devidamente comprovada. É que não há qualquer indício de que os bloqueios tenham sido efetivados sobre valores mantidos em conta poupança e, portanto, não se aplica a garantia automática de impenhorabilidade.

Logo, incumbia ao devedor o ônus de comprovar que o montante objeto de constrição constitui reserva de patrimônio que visa garantir a subsistência digna daquele e de sua família.

E, na hipótese dos autos, veja-se que o devedor se limitou a alegar que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhorável à luz do art. 833, X do CPC.

E mais, a alegada irrisoriedade do valor penhorado, por si só, não autoriza o desbloqueio.

Em verdade, o fato do valor tornado indisponível ser irrisório não obsta a penhora porque não revela qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade (STJ, AgInt no AREsp 2379198/MG).

De tudo, à míngua de comprovação do caráter impenhorável do valor constrito, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo Executado no evento n. 36 e, em consequência, converto em penhora o bloqueio realizado no evento n. 27 (CPC, 854, § 5º).

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor quanto ao valor constrito no evento n. 27 via Sisbajud.

Uma vez expedido o alvará, intime-se o credor para atualizar o crédito (com o devido abatimento) e indicar bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano (CPC, 921, § 1º), independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.

Gurupi/TO, 18/07/2025.
18/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:25

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 14:18

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/07/2025 16:33

Protocolizada Petição
10/07/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
03/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:53

Juntada - Informações
03/07/2025 16:46

Juntada - Informações
03/07/2025 16:43

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
18/06/2025 14:46

Juntada - Informações
21/04/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:29

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 10:37

Protocolizada Petição
08/11/2024 09:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 12:13

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/11/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15
06/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 18:48

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 12:38

Conclusão para despacho
28/10/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587333, Subguia 57271 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 363,68
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587334, Subguia 57139 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 562,88
23/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5587334, Subguia 5446970
22/10/2024 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5587333, Subguia 5446971
22/10/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5587334 - R$ 562,88
22/10/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5587333 - R$ 363,68
22/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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