22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001188-46.2024.8.27.2722/TO AUTOR: HILDACI FRANCISCO DE ARAÚJOADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SAADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA (evento 154) em face da sentença proferida no evento 142.

A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não analisar a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Superendividamento, com base na Súmula 563 do STJ.

O requerido, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. (evento 153), também opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 142.

O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória ao não analisar a natureza jurídica específica de seus créditos, que, segundo alega, não se enquadram como dívidas de consumo.

Os recursos são próprios e tempestivos. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

A primeira embargante alega que a sentença foi omissa ao não enfrentar o argumento de que, por ser entidade de previdência complementar fechada, não se submete à Lei do Superendividamento.

A outra embargante alega que a sentença foi omissa ao não enfrentar o argumento de que seus créditos não se submetem à Lei do Superendividamento.

Não assiste razão às embargantes.

A sentença embargada apreciou a totalidade dos débitos da autora e, ao aplicar a Lei nº 14.181/2021 para limitar os descontos, adotou uma tese jurídica e decidiu a controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses das embargantes.

Assim, entendo que as embargantes pretendem é a reanálise do mérito e a reforma do julgado com base em sua interpretação da Súmula 563 do STJ.

Deste modo, estando as embargantes, almejando a reforma da sentença, realço que esta não é a via adequada, desafiando recurso próprio.

Isto posto, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, persistindo a sentença tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:53

Lavrada Certidão
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
04/07/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
04/07/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
04/07/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001188-46.2024.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: HILDACI FRANCISCO DE ARAÚJOADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 160 - 20/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
02/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
02/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
02/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
02/07/2025 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
25/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 150
23/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5731952, Subguia 107390 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
20/06/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
20/06/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731952, Subguia 5516407
13/06/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
11/06/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5731952 - R$ 230,00
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
02/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025 18:17

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:59

Lavrada Certidão
23/05/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 15:50

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
09/04/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00031279320258272700/TJTO
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 122, 123 e 125
19/03/2025 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5680902, Subguia 5487848
19/03/2025 16:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO CREFISA S.A. - Guia 5680902 - R$ 160,00
19/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
19/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
18/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 121, 122, 123, 124 e 125
13/03/2025 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676772, Subguia 5486023
13/03/2025 16:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO CREFISA S.A. - Guia 5676772 - R$ 160,00
11/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:33

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661427, Subguia 82494 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
27/02/2025 11:38

Protocolizada Petição
27/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00031279320258272700/TJTO
25/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 105
20/02/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
17/02/2025 09:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661427, Subguia 5478489
17/02/2025 09:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO CREFISA S.A. - Guia 5661427 - R$ 160,00
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
14/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
14/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 12:23

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:37

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
31/10/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
29/10/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/10/2024 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 85
16/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/10/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/10/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
06/09/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:22

Protocolizada Petição
29/07/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:32

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/07/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:57

Protocolizada Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
10/07/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 10/07/2024 15:00. Refer. Evento 16
10/07/2024 14:24

Protocolizada Petição
10/07/2024 14:16

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:34

Protocolizada Petição
04/07/2024 11:11

Protocolizada Petição
04/07/2024 01:00

Protocolizada Petição
03/07/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 15:08

Juntada - Certidão
01/07/2024 10:20

Protocolizada Petição
28/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:16

Protocolizada Petição
28/06/2024 15:47

Protocolizada Petição
28/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 10:31

Protocolizada Petição
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 15:04

Protocolizada Petição
27/05/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 23
14/05/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 17:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 17:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 10/07/2024 15:00
14/05/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/02/2024 12:42

Conclusão para despacho
05/02/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HILDACI FRANCISCO DE ARAÚJO - Guia 5387820 - R$ 56,90
05/02/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HILDACI FRANCISCO DE ARAÚJO - Guia 5387819 - R$ 90,35
05/02/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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