17/07/2025 12:54

Conclusão para julgamento
17/07/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/06/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2025 11:23

Conclusão para julgamento
05/06/2025 01:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012692-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCÍCERO ROCHA LOPESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para que não seja feito o desconto em folha de pagamento dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade durante o período de férias.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade, assegurando um direito de forma temporária.

Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade/plausabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

A parte promovente relata que o promovido está cobrando a devolução dos valores que foram recebidos durante o período de férias, ou seja, quando não estava trabalhando, ocasião em que não havia contato com o local insalubre, o que justificaria o recebimento do adicional.

A questão repousa na análise judicial acerca do período de férias ser considerado como de efetivo serviço uma vez que é assim classificado pelo art. 117 da Lei Estadual n° 1.818/07.

Em princípio, parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca.

Veja-se o precedente do TJTO: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GOZO DE FÉRIAS.

SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚLICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ORDEM CONCEDIDA. 1- Por disposição legal expressa (Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, art. 74, III, "b"), o adicional de insalubridade somente não é devido nos casos de licenças ou afastamentos não-remunerados, o que obviamente não é o caso de férias. 2- O adicional de insalubridade, desde que pago com habitualidade, integra a remuneração do empregado/servidor para todos os fins, como o salário contribuição, horas-extras, férias, adicional de férias e 13º salário, visto que as circunstâncias de afastamento da Impetrante são temporárias e não afastam a sujeição ao risco ou à insalubridade de modo definitivo, sendo devido o pagamento. 3- Nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos, como ocorre no presente caso. 4- A administração pública sequer instaurou prévio processo administrativo, para então realizar os descontos, em clara inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o que reforça a necessidade de se conceder a segurança impetrada. 5- Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0015916-66.2021.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/05/2022, juntado aos autos em 10/05/2022 14:54:23) Quanto ao perigo da demora, com a juntada dos comprovantes de rendimentos da promovente é possível ver que os descontos estão acontecendo e devem ser suspensos até o deslinde final da demanda uma vez que são valores com os quais a autora já conta para o pagamento de suas despesas e sua exclusão pode lhe acarretar dificuldades financeiras.

Ao inverso, se feito o desconto posteriormente, o promovido não terá nenhuma perda uma vez que o fará de forma atualizada monetariamente.

Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar ao promovido que se abstenha a partir da próxima folha de pagamento, salvo se já fechada, de realizar descontos na remuneração da promovente a título de devolução de indenização insalubridade - SESAU relativo a período que a servidora se encontrava de férias.

Expeça-se o necessário, em especial ao órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento da promovente.

Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 5 dias para se manifestar, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de 05 dias para informarem se pretendem produzir provas em audiência de instrução.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas – TO data certificada pelo sistema.
02/06/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012692-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCÍCERO ROCHA LOPESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para que não seja feito o desconto em folha de pagamento dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade durante o período de férias.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade, assegurando um direito de forma temporária.

Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade/plausabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

A parte promovente relata que o promovido está cobrando a devolução dos valores que foram recebidos durante o período de férias, ou seja, quando não estava trabalhando, ocasião em que não havia contato com o local insalubre, o que justificaria o recebimento do adicional.

A questão repousa na análise judicial acerca do período de férias ser considerado como de efetivo serviço uma vez que é assim classificado pelo art. 117 da Lei Estadual n° 1.818/07.

Em princípio, parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca.

Veja-se o precedente do TJTO: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GOZO DE FÉRIAS.

SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚLICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ORDEM CONCEDIDA. 1- Por disposição legal expressa (Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, art. 74, III, "b"), o adicional de insalubridade somente não é devido nos casos de licenças ou afastamentos não-remunerados, o que obviamente não é o caso de férias. 2- O adicional de insalubridade, desde que pago com habitualidade, integra a remuneração do empregado/servidor para todos os fins, como o salário contribuição, horas-extras, férias, adicional de férias e 13º salário, visto que as circunstâncias de afastamento da Impetrante são temporárias e não afastam a sujeição ao risco ou à insalubridade de modo definitivo, sendo devido o pagamento. 3- Nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos, como ocorre no presente caso. 4- A administração pública sequer instaurou prévio processo administrativo, para então realizar os descontos, em clara inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o que reforça a necessidade de se conceder a segurança impetrada. 5- Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0015916-66.2021.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/05/2022, juntado aos autos em 10/05/2022 14:54:23) Quanto ao perigo da demora, com a juntada dos comprovantes de rendimentos da promovente é possível ver que os descontos estão acontecendo e devem ser suspensos até o deslinde final da demanda uma vez que são valores com os quais a autora já conta para o pagamento de suas despesas e sua exclusão pode lhe acarretar dificuldades financeiras.

Ao inverso, se feito o desconto posteriormente, o promovido não terá nenhuma perda uma vez que o fará de forma atualizada monetariamente.

Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar ao promovido que se abstenha a partir da próxima folha de pagamento, salvo se já fechada, de realizar descontos na remuneração da promovente a título de devolução de indenização insalubridade - SESAU relativo a período que a servidora se encontrava de férias.

Expeça-se o necessário, em especial ao órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento da promovente.

Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 5 dias para se manifestar, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de 05 dias para informarem se pretendem produzir provas em audiência de instrução.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas – TO data certificada pelo sistema.
28/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 17:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/03/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:41

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
25/03/2025 15:52

Conclusão para decisão
25/03/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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