21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005703-59.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004961-29.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JOAO BARBOSA SOARESADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR No 5/TJTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do feito originário em razão da afetação da matéria ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (Tema 5). 2.

O juízo de origem considerou aplicáveis os temas debatidos no IRDR 5/TJTO, ampliando sua abrangência a contratos não estritamente bancários.

A suspensão foi mantida após pedido de reconsideração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão proferida no âmbito do IRDR no 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A questão foi solucionada no âmbito da Questão de Ordem julgada pelo Tribunal Pleno do TJTO no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, oportunidade em que determinou o levantamento da suspensão dos processos, dado o transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento. 5.

Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão agravada — que determinou a suspensão do feito — deixou de produzir efeitos, não subsistindo utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento não conhecido.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: "1. É prejudicado o agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de feito em razão do IRDR no 5/TJTO, quando, no curso do processo, sobreveio decisão no próprio incidente determinando o levantamento da suspensão, nos termos do art. 980 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 980.

Jurisprudência relevante: TJTO, Questão de Ordem no IRDR no 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 02.07.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR nº 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
18/07/2025 10:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2025 14:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
17/07/2025 14:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 09:34

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 140
07/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
03/07/2025 17:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
02/07/2025 09:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
02/07/2025 09:32

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 14:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
10/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 20:54

Expedido Ofício - 1 carta
15/04/2025 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
15/04/2025 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
07/04/2025 23:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOAO BARBOSA SOARES - Guia 5388357 - R$ 160,00
07/04/2025 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 23:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21, 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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