TJTO - 0011413-70.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM MORAIS RIBEIRO

CPF *64.***.*32-91

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011413-70.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAQUIM MORAIS RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de retificação dos cálculos, de rigor o deferimento do pedido de dilação.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação do evento 7, e, por conseguinte, determino que seja a parte autora intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

    Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.  Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

    Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

    Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

    Ficam as partes advertidas que, a reiteração de atos processuais que dificultem ou criem embaraços à efetivação de ordens judiciais, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, § 1º  do CPC.  Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.       

  • 18/07/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 20:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 05:43

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 05:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 05:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 05:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 04:53

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 04:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 04:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 04:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011413-70.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAQUIM MORAIS RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 25/06/2025 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 21:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/06/2025 23:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/04/2025 14:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2025 19:17

    Despacho - Determinação de Citação

  • 24/04/2025 12:50

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/04/2025 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/04/2025 10:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 23:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 08/04/2025 12:20

    Conclusão para despacho

  • 07/04/2025 19:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 23:28

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 18/03/2025 12:37

    Conclusão para despacho

  • 18/03/2025 12:37

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/03/2025 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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