TJTO - 0001793-89.2025.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001793-89.2025.8.27.2743/TO AUTOR: FERNANDA DE MENESES RAMOSADVOGADO(A): DANDARA PINTO PEREIRA (OAB TO012906) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
Compulsando a documentação acostada nos autos, verifico que a procuração juntada aos autos não possui local e data, contendo assim, irregularidade de representação.
Neste sentido, o Código Civil dispõe em seu artigo 654, § 1º, que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Noutro giro, verifico que os documentos pessoais do autor estão ilegíveis e obscuros, documentos estes indispensáveis para o pleito descrito na exordial.
Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração atualizada seguindo os ditames do CC/2002 e seus documentos pessoais, sob pena do indeferimento da exordial (art. 320 e 321 do CPC).
Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/07/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 15:20
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 15:50
Conclusão para despacho
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03/07/2025 10:58
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA DE MENESES RAMOS - Guia 5746731 - R$ 60,72
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03/07/2025 10:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA DE MENESES RAMOS - Guia 5746730 - R$ 145,36
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03/07/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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