21/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001287-04.2024.8.27.2726/TO RÉU: CLEITON ALVES LIMAADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de pedido formulado pela defesa de Cleiton Alves Lima, nos autos da presente ação penal, visando: a) à revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, imposta nos autos n.º 0002491-54.2022.8.27.2726 como condição para a revogação da prisão preventiva; b) à autorização de saída temporária do acusado no período de 17 a 19 de julho de 2025, em razão de suas atividades laborativas na zona rural.

Alega o requerente, em síntese, que exerce trabalho na lavoura de abacaxi e encontra dificuldades para cumprimento rigoroso dos horários fixados, em virtude das peculiaridades do labor rural.

Aponta bom comportamento durante o período de aproximadamente 10 meses de monitoramento, sem registros de nova infração, e sustenta não representar risco à ordem pública.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (evento 72), destacando a gravidade dos fatos imputados, a reiteração de condutas violentas e a adequação da medida à finalidade cautelar. É o necessário do relatório.

Decido.

I – Do pedido de revogação da monitoração eletrônica Nos termos do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, a monitoração eletrônica configura medida cautelar diversa da prisão, aplicável quando adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, como alternativa à segregação cautelar.

No presente caso, o uso de tornozeleira eletrônica foi imposto em substituição à prisão preventiva outrora decretada, como forma de assegurar a efetividade das medidas protetivas e permitir a concessão da liberdade provisória, em contexto de violência doméstica.

Embora se reconheça que o acusado se manteve sob monitoramento por período considerável e alegue dificuldades pontuais no cumprimento da medida, não há nos autos comprovação objetiva de mudança da situação fática apta a justificar a revogação da cautelar imposta.

O contexto dos autos revela indícios de conduta reiterada de violência física e psicológica contra a vítima, inclusive com episódio anterior de ameaça e lesão corporal, conforme destacado pelo Ministério Público.

Ressalte-se que, embora as medidas protetivas tenham sido posteriormente revogadas por decurso de prazo (evento 63), isso não afasta a necessidade de cautela na flexibilização de medidas já concedidas em benefício do réu.

Ademais, não há nos autos comprovação de que os horários impostos sejam desproporcionais à rotina laboral do acusado, nem de que ele tenha apresentado pedido de modificação do horário previamente, nos moldes do art. 319, IX, do CPP.

Além disso, a argumentação apresentada quanto à suposta incompatibilidade da tornozeleira eletrônica com sua atividade laboral não se revela suficiente para justificar a revogação da medida cautelar imposta.

Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não constitui fundamento apto a ensejar, de forma liminar, a revogação da monitoração eletrônica requerida pelo requerente.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

PREDICADOS PESSOAIS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Não há ilegalidade na decretação de liberdade provisória, condicionada à instalação de monitoramento eletrônico, quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a medida cautelar é necessária para assegurar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas. 2- A medida cautelar diversa da prisão preventiva, in casu, o uso de tornozeleira eletrônica, revela-se adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. “(TJ-GO - HC: 05843975720198090000, Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 13/11/2019).

HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

PREDICADOS PESSOAIS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Não há ilegalidade na decretação de liberdade provisória, condicionada à instalação de monitoramento eletrônico, quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a medida cautelar é necessária para assegurar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas. 2- A medida cautelar diversa da prisão preventiva, in casu, o uso de tornozeleira eletrônica, revela-se adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - HC: 05843975720198090000, Relator.: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 13/11/2019) Desta forma, não se constata modificação relevante no panorama fático ou jurídico que justifique a revogação da medida cautelar imposta.

II – Do pedido de autorização de saída (17 a 19 de julho de 2025) Quanto ao pleito de autorização de saída do acusado no período de 17 a 19 de julho de 2025, igualmente não merece acolhida.

Nesse sentido, não foi apresentada justificativa plausível ou documento que demonstre a imprescindibilidade da saída no período indicado.

O simples argumento de bom comportamento ou de rotina rural, dissociado de prova concreta, não é suficiente para flexibilizar medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva.

Ademais, considerando que o processo encontra-se concluso para sentença, recomenda-se prudência na modificação das condições já fixadas, devendo-se aguardar o desfecho da fase de julgamento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, INDEFIRO: 1. o pedido de revogação da monitoração eletrônica, e 2. o pedido de autorização de saída temporária no período de 17 a 19 de julho de 2025, ambos formulados no evento 69.

De imediato, proceda-se à inclusão de movimentação processual “Decisão – outras decisões”, utilizando esta decisão como parâmetro para o cumprimento deste ato ordinatório.

Após, faça conclusão para julgamento.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
18/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 18:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/07/2025 17:43

Protocolizada Petição
05/06/2025 18:24

Conclusão para julgamento
05/06/2025 17:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/05/2025 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 16:41

Juntada - Informações
14/05/2025 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000796-94.2024.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 61
13/05/2025 16:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000796-94.2024.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 70
07/05/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 15:42

Protocolizada Petição
07/05/2025 13:54

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 17:29

Lavrada Certidão
06/05/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2025 17:25

Expedido Ofício
06/05/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
06/05/2025 17:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/05/2025 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 17:17

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:12

Lavrada Certidão
05/05/2025 11:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência criminal - 05/06/2025 15:00
21/04/2025 15:48

Lavrada Certidão
20/03/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 14:14

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:20

Lavrada Certidão
11/02/2025 13:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000835-91.2024.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 46
31/01/2025 14:24

Lavrada Certidão
31/12/2024 11:53

Lavrada Certidão
28/11/2024 19:00

Lavrada Certidão
29/10/2024 14:47

Lavrada Certidão
16/09/2024 16:17

Lavrada Certidão
16/08/2024 16:59

Lavrada Certidão
30/07/2024 17:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2024 14:37

Conclusão para decisão
29/07/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2024 21:06

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECRIJ para TOMNT1ECRIJ)
09/07/2024 21:06

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
09/07/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/07/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/07/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 17
05/07/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:05

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
21/06/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 14:02

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/06/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:16

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/06/2024 16:03

Conclusão para decisão
19/06/2024 16:03

Lavrada Certidão
19/06/2024 16:01

Lavrada Certidão
19/06/2024 15:57

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/06/2024 14:41

Protocolizada Petição
17/06/2024 19:45

Distribuído por dependência - Número: 00007951220248272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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