21/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0022999-52.2020.8.27.2706/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de Liquidação de Sentença decorrente da sentença proferida no evento 47, no qual foi julgada parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela parte requerida WANDERSON FERREIRA ALVES ALMEIDA, declarando-se a inexistência dos débitos decorrentes do prêmio do "seguro de vida prestamista" e do "seguro quebra de garantia", condenando-se a parte autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA à devolução, de forma simples, dos valores comprovadamente adimplidos pela parte requerida em relação a esses débitos, admitida a compensação com eventual saldo devedor contratual após a alienação do veículo.

A parte autora juntou a documentação relativa às despesas e à alienação do veículo, apresentando planilha demonstrativa dos valores e comprovantes de venda - evento 70.

A parte requerida manifestou-se no evento 80, questionando a falta de comprovação adequada das despesas através de notas fiscais, bem como requerendo a juntada do demonstrativo dos valores pagos referente aos seguros declarados inexigíveis.

A parte autora, em nova manifestação, sustentou que não cabe prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão e que não há saldo remanescente a ser restituído - evento 85.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato.

Decido.

A sentença de mérito foi clara ao declarar a inexistência dos débitos decorrentes do prêmio do "seguro de vida prestamista" e do "seguro quebra de garantia", determinando a devolução simples dos valores comprovadamente pagos pela parte requerida a esse título, com possibilidade de compensação com eventual saldo devedor após a alienação do veículo.

Examinando a documentação acostada aos autos: Valores dos seguros identificados: Da análise da planilha e documentos juntados, não foram identificados de forma clara e específica os valores pagos a título de "seguro de vida prestamista" e "seguro quebra de garantia" que foram declarados inexigíveis pela sentença.

Resultado da alienação do veículo: Valor da venda: R$ 10.400,00Total de despesas apresentadas: R$ 5.806,97Valor da indenização (saldo devedor): R$ 6.185,18Saldo negativo apurado: R$ 1.303,86 Embora a parte autora tenha apresentado planilha detalhada das despesas e comprovação da venda do veículo, verifica-se que não foram especificamente identificados e discriminados os valores pagos pela parte requerida a título dos seguros declarados inexigíveis pela sentença.

Para o adequado cumprimento da condenação, é imprescindível a identificação precisa desses valores, uma vez que a sentença determinou expressamente sua devolução.

Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I - Apresente demonstrativo discriminado e detalhado dos valores efetivamente pagos pela parte requerida a título de "seguro de vida prestamista" e "seguro quebra de garantia", com indicação das datas de pagamento e respectivos comprovantes; II - Proceda ao cálculo do valor devido à parte requerida, considerando: a) Os valores pagos a título dos seguros declarados inexigíveis;b) A compensação com o saldo devedor contratual apurado após a alienação do veículo; III - Caso resulte valor em favor da parte requerida após a compensação, proceda ao depósito judicial do montante apurado, devidamente atualizado desde os respectivos pagamentos até a data do depósito.

Realizado o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:55

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 12:41

Conclusão para despacho
27/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/02/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 18:01

Conclusão para despacho
07/11/2024 13:43

Trânsito em Julgado
07/11/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/10/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 12:04

Conclusão para despacho
14/05/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/04/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 16:31

Conclusão para despacho
24/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
20/11/2023 10:54

Protocolizada Petição
14/11/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:27

Protocolizada Petição
14/08/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
03/08/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00229995220208272706
24/02/2023 16:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00229995220208272706/TJTO
13/12/2022 18:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
26/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
03/10/2022 16:29

Protocolizada Petição
03/10/2022 16:05

Protocolizada Petição
22/09/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
19/09/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/09/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
16/05/2022 14:08

Conclusão para julgamento
13/04/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/04/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/04/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2022 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
13/01/2022 14:09

Conclusão para despacho
14/12/2021 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
14/12/2021 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/12/2021 16:10. Refer. Evento 26
07/12/2021 17:10

Protocolizada Petição
06/12/2021 12:39

Juntada - Certidão
03/12/2021 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
18/11/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/11/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2021 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/11/2021 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 07/12/2021 16:10
06/10/2021 14:13

Decisão - Outras Decisões
02/08/2021 14:53

Conclusão para despacho
10/05/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/04/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
20/04/2021 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
17/04/2021 10:53

Protocolizada Petição
07/04/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
07/04/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
07/04/2021 08:50

Protocolizada Petição
04/03/2021 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/03/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/03/2021 17:31

Expedido Mandado - citação
01/03/2021 17:30

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 5 - Expedido Mandado - 01/03/2021 17:26:52
01/03/2021 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
01/03/2021 17:29

Expedido Mandado
01/03/2021 17:27

Ciência - Expedida/Certificada
01/03/2021 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
01/03/2021 17:26

Expedido Mandado
23/11/2020 17:30

Decisão - Concessão - Liminar
18/11/2020 13:20

Conclusão para despacho
18/11/2020 13:20

Processo Corretamente Autuado
17/11/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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