21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005105-55.2023.8.27.2707/TO REQUERENTE: RAIMUNDA JACINTA FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL (OAB MG133648)ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
18/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/07/2025 16:08

Conclusão para julgamento
09/07/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:55

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
24/04/2025 13:18

Conclusão para despacho
23/04/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:48

Juntada - Informações
07/04/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:05

Conclusão para despacho
06/03/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:07

Lavrada Certidão
22/01/2025 16:06

Juntada - Informações
15/01/2025 15:44

Juntada - Informações
17/12/2024 14:49

Lavrada Certidão
25/11/2024 17:10

Lavrada Certidão
19/11/2024 12:48

Lavrada Certidão
19/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 12:06

Lavrada Certidão
07/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
07/10/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:53

Lavrada Certidão
12/09/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 12:30

Conclusão para despacho
19/08/2024 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/08/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:06

Juntada - Certidão
12/08/2024 11:25

Protocolizada Petição
10/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/05/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 17:32

Trânsito em Julgado
22/05/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/05/2024 13:14

Conclusão para julgamento
14/05/2024 18:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
14/05/2024 18:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 14/05/2024 16:30. Refer. Evento 18
14/05/2024 16:30

Protocolizada Petição
14/05/2024 09:03

Protocolizada Petição
08/05/2024 14:02

Juntada - Informações
11/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
09/04/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 14:55

Protocolizada Petição
25/03/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
25/03/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2024 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 13:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/05/2024 16:30
22/03/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 15:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/03/2024 09:38

Conclusão para despacho
06/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/02/2024 10:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/02/2024 10:12

Conclusão para despacho
06/12/2023 14:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
06/12/2023 12:44

Conclusão para decisão
05/12/2023 14:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/12/2023 15:19

Conclusão para despacho
04/12/2023 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2023 15:18

Processo Corretamente Autuado
03/12/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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