21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001139-48.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022) DESPACHO/DECISÃO O título executivo foi constituído no evento 31.

Defiro o requerimento de cumprimento de sentença, porque está regularmente instruído e atende aos requisitos do artigo 524 do CPC. INTIMEM-SE pessoalmente os executados para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (artigo 517, CPC).

CIENTIFIQUE-SE de que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%.

CIENTIFIQUE-SE os executados de que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (artigo 525, caput, CPC).

Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 523, § 1º, CPC).

Decorridos os prazos para pagamento e impugnação, autos conclusos.

Tocantinópolis, 17 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
18/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2025 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 15:21

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 15:40

Conclusão para decisão
15/04/2025 15:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
14/04/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 06:39

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
17/09/2024 12:43

Conclusão para decisão
17/09/2024 12:41

Lavrada Certidão
30/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 13:43

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
13/08/2024 18:09

Despacho - Determinação de Citação
13/08/2024 14:02

Conclusão para decisão
10/05/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454965, Subguia 21758 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 10,00
09/05/2024 11:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454965, Subguia 5401138
08/05/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454160, Subguia 19251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 127,74
29/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454161, Subguia 19190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 64,60
25/04/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
24/04/2024 17:47

Lavrada Certidão
24/04/2024 17:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - Guia 5454965 - R$ 10,00
24/04/2024 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> COJUN
24/04/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 10:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454161, Subguia 5396794
24/04/2024 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454160, Subguia 5396793
24/04/2024 10:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - Guia 5454161 - R$ 64,60
24/04/2024 10:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - Guia 5454160 - R$ 127,74
24/04/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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