21/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000174-33.2024.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA REISADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312) DESPACHO/DECISÃO ESPECIFICAR PROVAS 1.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. 1.1- Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO, isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados. 1.2- O pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do mesmo diploma legal. 1.3- Quando a Fazenda Pública e/ou Defensoria Pública ocupar um dos polos, intimar com prazo em dobro. 2.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). d.1) as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC). 3.

Por outro lado, se ambas as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos, e por isso dispensarem a instrução, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 4.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
18/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:37

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 16:07

Conclusão para despacho
13/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 17:30

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/05/2025 16:42

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 17:49

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/12/2024 14:52

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/11/2024 13:40

Conclusão para decisão
21/11/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:13

Conclusão para decisão
07/11/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 17:32

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 19:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
29/06/2024 19:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/06/2024 09:00. Refer. Evento 14
25/06/2024 14:09

Juntada - Certidão
24/06/2024 16:07

Protocolizada Petição
20/06/2024 20:17

Protocolizada Petição
27/05/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 10:16

Protocolizada Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
24/04/2024 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 17:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/06/2024 09:00
18/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/04/2024 13:41

Conclusão para decisão
04/04/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:19

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 15:58

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:46

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 15:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2024 16:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE LOURDES DA COSTA REIS - Guia 5393372 - R$ 103,08
10/02/2024 16:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE LOURDES DA COSTA REIS - Guia 5393371 - R$ 159,62
10/02/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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