21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001214-32.2024.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARIA IVANIA DOS SANTOS PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): SAMANTHA FERREIRA LINO GONÇALVES (OAB TO002912)APELADO: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO PRIMO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. o reconhecimento da preclusão consumativa, ainda que possível, de ofício, exige a prévia manifestação das partes. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c indenização, em que o juízo de origem reconheceu a preclusão da oportunidade para contestar, em razão da apresentação de petição anterior com conteúdo de contestação, e julgou antecipadamente o mérito.

A parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de retorno dos autos para oportunizar o contraditório e a produção de provas.

II.

Questões em discussão2.

A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da preclusão da contestação apresentada após a audiência de conciliação; (ii) saber se é nula a sentença que julga antecipadamente a lide sem oportunizar a manifestação das partes sobre fundamento de ordem pública; (iii) saber se é necessária a produção de prova pericial para a fixação do valor de aluguéis.

III.

Razões de decidir3.

O reconhecimento da preclusão consumativa, ainda que possível de ofício, exige a prévia manifestação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, sendo vedada decisão surpresa.4.

Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise das demais matérias de mérito.

IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso provido.

Sentença cassada.Tese de julgamento: “O reconhecimento da preclusão consumativa, ainda que possível de ofício, exige a prévia manifestação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, sendo vedada decisão surpresa”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 218, § 4º, e 337, III e XIII.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0004823-19.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 27.09.2023; Apelação Cível 0001056-03.2017.8.27.2732, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18.08.2021; Apelação Cível 0013168-34.2017.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 04.08.2021.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
18/07/2025 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 18:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
10/07/2025 17:20

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:20

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 472
11/06/2025 10:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
05/06/2025 07:57

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 15:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/05/2025 11:45

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
23/05/2025 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:55

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
22/05/2025 08:23

Despacho - Mero Expediente
21/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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